Questão 1540045

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Sobre a invalidade do casamento, em conformidade com o Código Civil brasileiro, é correta a afirmação:

• A. É nulo o casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar.
• B. É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.
• C. É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
• D. É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  
  Art. 1550 IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
• Gabarito D;

  Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

  I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

  II - por infringência de impedimento. (ALTERNATIVA C)

  Art. 1.550. É anulável o casamento:

  I - de quem não completou a idade mínima para casar;(ALTERNATIVA A)

  II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

  III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

  IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; (ALTERNATIVA D)

  V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

  VI - por incompetência da autoridade celebrante. (ALTERNATIVA B)

  Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

  Bons estudos! ;)

  
  

  
  

• Só a título de curiosidade, o  inciso I do art. 1.548 (Código Civil) foi recentemente revogado pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da pessoa com deficiência (ainda em período de vacância - 180 dias)

  
  

  Art. 123.  Revogam-se os seguintes dispositivos: 
  

  
  

  IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civi

  
  

  Bons estudos ;)

• QUESTÃO DESATUALIZADA. CUIDADO!!!

  Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

  I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

  I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

  II - por infringência de impedimento.

• Analisando as alternativas:
  
  A) É nulo o casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.550. É anulável o casamento: 
  
  I - de quem não completou a idade mínima para casar;
  
  É anulável  o casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.550. É anulável o casamento: 
  
  VI - por incompetência da autoridade celebrante.
  
  É anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante. 
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  C) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
  
  II - por infringência de impedimento.
  
  É nulo o casamento contraído por infringência de impedimento. 
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.550. É anulável o casamento: 
  
  IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
  
  É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. 
  
  Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  
  Gabarito: ALTERNATIVA D.

• Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

  I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  II - por infringência de impedimento.

• Questão correta...

  Nulo é diferente de anulável gente... Vamos ler!