Questão 1540066

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, da sentença que decide a suscitação de dúvida cabe apelação,

• A. sem efeito suspensivo, que pode ser apresentada pelo Interessado, o Ministério Público ou terceiro prejudicado.
• B. com efeito devolutivo e suspensivo, que pode ser apresentado, exclusivamente, pelo interessado ou terceiro prejudicado.
• C. com efeito devolutivo e suspensivo, que pode ser apresentado pelo interessado, o Ministério Público ou terceiro prejudicado.
• D. com efeito devolutivo e suspensivo, que pode ser apresentado pelo interessado ou terceiro prejudicado, entre outros. Sendo expressamente vedado ao tabelião ou oficial de registro, mesmo que justificadamente, o direito de recorrer.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: letra 'c'.

  Provimento nº 260/CGJ/2013

  Art. 131.  Da sentença poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. 
  Parágrafo único.  O tabelião ou oficial de registro também será considerado terceiro prejudicado, fundamentando seu interesse.
  

• CGJ SP - Tomo II
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  41.6. Da sentença que julgar a dúvida, poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.