Questão 1540144

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Deduz-se do enunciado 20 da Súmula do Órgão Especial do egrégio TJMG – “São inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos” – que

• A. pelos mesmos fundamentos, também haveria de ser declarado inconstitucional eventual dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que viesse a criar emolumentos por lavratura de escritura pública de ata notarial que tenha por objeto narrativa de fato sem conteúdo econômico.
• B. as razões jurídicas para decisão em tal sentido estão exclusivamente na Constituição do estado de Minas Gerais, já que não há paralelismo de tais fundamentos na Constituição Federal.
• C. a taxa de serviço é um tributo classificado pela doutrina como não-vinculado.
• D. não pode o município de Serro – MG, validamente, instituir, por lei, taxa de serviço de lavação semanal da Praça João Pinheiro, tendo por contribuintes os proprietários de imóveis lindeiros com referido bem público de uso comum do povo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - Art. 79, CTN - Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  I - utilizados pelo contribuinte:

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade

  administrativa em efetivo funcionamento;

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de

  necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  Obs1: Importante!!! Não podem ensejar taxas: O serviço que não pode ser prestado em uma unidade

  autônoma, podendo ser prestado apenas de forma geral, não pode ensejar taxa. Então, o serviço público

  contrário aos parâmetros estabelecidos na lei não ensejará taxa no Brasil. Esse serviço é chamado de geral

  (universal ou ut universi), ou seja, aquele prestado indistintamente à coletividade.

  Então, não podem ensejar taxa, pois são serviços públicos gerais: (1) segurança pública; (2) iluminação

  pública; (3) limpeza de logradouros públicos;

• Como diria Zé Graca: Míticoooooooooooooooooo.