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Gabarito Letra A
A) ERRADO: As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não são dispensadas da fiscalização pela autoridade administrativa
Art.
194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a
competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da
sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal
B) Se a norma tirar seu fundamento diretamente da CF e a contrariá-la, a norma será inconstitucional
C) A imunidade é uma previsão constitucional que impede que tal objeto seja considerado fato gerador de tributo.
D) Art. 110.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do
Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias
bons estudos
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Gabarito é A, porém...
A questão é problemática por conter dois itens errados. O acerto se dá em decorrência da identificação da "mais errada".
O item D também estaria errado por parte ampla da doutrina, segundo a qual, a ISENÇÃO limita o exercício da competência, e não a imunidade.
A IMUNIDADE, por ser uma não incidência tributária constitucionalmente qualificada, "retira", no caso, a própria competência para tributar aquela situação, colocando-a "fora de alcance".
- Lembre-se: A constituição institui competência tributária, bem como a não incidência da competência.
Ricardo Alexandre: "...as normas imunizantes são regras que atuam no âmbito da delimitação da competência, e não no seu exercício". (p. 155, 9ª edição).
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A imunidade compreende tão somente a obrigação tributária principal. A pessoa beneficiada pela imunidade continua tendo suas obrigações acessórias normalmente, sendo submetida a fiscalizacao
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Comentário Prof. Fábio Dutra (Estratégia)
Alternativa A: A imunidade não impede que as pessoas por ela beneficiadas
sejam fiscalizadas pelas autoridades administrativas. Alternativa errada.
Alternativa B: Realmente, se a norma infraconstitucional desobedece uma
imunidade, tal norma é evidentemente inconstitucional, já que a imunidade é
uma limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal.
Alternativa correta.
Alternativa C: O objetivo da imunidade é justamente outorgar o direito
subjetivo de não ser tributado pelo ente federativo que seja competente para
instituir e cobrar o tributo a que se refira tal imunidade. Alternativa correta.
Alternativa D: Como já foi dito, a imunidade se caracteriza por ser uma
limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal. Dessa forma, a
imunidade limita o exercício da competência tributária, que também é
conferida pela Constituição. Alternativa correta.
Gabarito: Letra A