Questão 1540195

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o estabelecimento empresarial e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
• B. O estabelecimento não pode ser objeto unitário de direitos e tampouco de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.
• C. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, não produzirá efeitos quanto a terceiros mesmo depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.
• D. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá somente do consentimento dos credores com garantia real, mas desde que seja apenas de modo expresso e no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da alienação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
  
  
  b) Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
  
  c) Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  
  d) Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
• Apesar de ter marcado a alt. A pela sua exatidão, considero a C também correta, pois o art. 1.144 é categórico em estipular o preenchimento de dois requisitos cumulativos para que o contrato tenha efeitos perante terceiros.
  
  Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  
  Como na alt. C faltou um requisito - o de publicação na imprensa oficial - então de fato o contrato não produzirá efeitos quanto a terceiros, pois os requisitos são cumulativos. Alguém concorda/discorda?

• Alternativa A CORRETA
  Quanto a alternativa C

  "O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, não produzirá efeitos quanto a terceiros mesmo depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis."

  "Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial."
     
  Na alternativa C a questão diz que não produzirá efeitos a terceiro mesmo depois do averbado, já o artigo 1144 contradiz dizendo que apenas produzirá efeitos quanto a terceiros DEPOIS de averbado e também publicação na imprensa oficial que falta na alternativa C.
  Se eu estiver enganada por favor alguém me corrija :)Ou seja, questão A correta.