Questão 1540225

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Quanto à licitação, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.

I. De acordo como o art. 22 da Lei n. 8.666/1993 são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e alienação.

II. É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

III. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. É condição para eficácia dos atos de dispensa de licitação a comunicação dentro de 3(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e III apenas.
• B. II e IV apenas.
• C. III e IV apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra B.

  
  

  I - I. De acordo como o art. 22 da Lei n. 8.666/1993 são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e alienação. - ERRADA, alienação não se trata de modalidade de licitação.
  
  II. É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.  - CERTA - art. 24, XXII.
  
  III. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. - ERRADA - Trata-se de inexigibilidade - art. 25, III
  
  IV. É condição para eficácia dos atos de dispensa de licitação a comunicação dentro de 3(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias. - CORRETA -  art. 26.
  

• Na realidade, a questão foi anulada tendo em vista que o item IV está INCORRETO, pois o art. 26 da Lei nº 8.666/93 não se aplica a toda e qualquer modalidade de dispensa de licitação, conforme se infere da sua leitura. Ex. de inaplicabilidade: o art. 24 e seus incisos I e II. :)

• Lei 8.666/93 
  I) Art. 22, incisos 
  II) Art. 24, XXII 
  III) Art. 25, III 
  IV) Art. 26, caput