Questão 1541296

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, o contrato de prestação de serviços com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, relacionados às competências da EBSERH, estabelecerá, entre outras:

I. as obrigações dos signatários.
II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
IV. a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, não será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• § 1^o  O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: 

  I - as obrigações dos signatários; 

  II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; 

  III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e 

  IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. 

  Apenas I,II e III estão corretas, letra B

• Resposta: letra B

  Fundamento legal das respostas: Lei 12.550/2011

  Art. 6º, §1º, I ao IV.

   

• GABARITO: LETRA B

  Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

  § 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:

  I - as obrigações dos signatários;

  II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

  III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

  IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.

  LEI 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

  § 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:

  I - as obrigações dos signatários;

  II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

  III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

  IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.

  FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.