Questão 1542106

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMG
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso VII do art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira _____________________, serviços de atendimento à saúde da população.

• A. exclusiva da União
• B. da União e do Estado
• C. exclusiva dos Estados
• D. dos órgãos da administração direta da União
• E. exclusiva dos demais órgãos públicos municipais

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 30 VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• Gabarito B - Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• Certo tenho que deixar uma mensagem nos comentários para poder acessar essa questão no Smartfone não tem opção de cadernos por lá somente dos comentários

• Nao precisa decorar, só entender a pergunta: se a saude é interesse de todos, todos ajudam. Impossível decorar todos os artigos sobre competência,  a gente precisa entender

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos Municípios.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B - Correta! Trata-se do disposto no art. 30 da CRFB/88: "Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população".

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Na dúvida, corra de termos limitadores!