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LETRA A.
Para Diógenes Gasparini, o contrato de gestão é o "ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos". O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração diret
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LETRA A.
(a) CORRETA. Vide comentário da colega abaixo.
(b) ERRADA. Sempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público.
(c) ERRADA. A concessão especial denominada de parceria públicoprivada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.
(d)ERRADA. A lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de "cláusulas exorbitantes", são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais (CONSTITUCIONAIS) à luz da nova Carta Maior.
(e)ERRADA. Reversão (TOMBAMENTO) é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei.
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É sobre esse contrato (contrato de gestão) que fala a Constituição Federal no dispositivo abaixo:
Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
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Corrigindo o comentário da Leilany em relação à alternativa E
e) Reversão é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei.
O que está descrito na alternativa é o conceito de ENCAMPAÇÃO, art. 37 da lei 8.987 "retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização"
TOMBAMENTO é uma modalidade de intervenção na PROPRIEDADE por meio do qual o poder público procura proteger o patrimônio cultural.
Por fim, REVERSÃO é o término regular do contrato por haver atingido o prazo de sua duração, art. 23, I.
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A) Está CORRETA, de acordo com o Art. 37, § 8º da CF.( "§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal.""
B) Está INCORRETA, uma vez que, há exceções, quando a Administração Pública se submete as regras do Direito Privado. É o caso quando Administração aluga um imóvel.
C) Está INCORRETA, A concessão patrocinada, de acordo com o Art. 2º da Lei 11.079 de 2004, é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, obrigatoriamente, contraprestação do parceiro público ao privado.
D) Está INCORRETA, uma vez que as cláusulas exorbitantes são compatíveis com a CF/88, sustentado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E) Está INCORRETA, uma vez que em matéria de concessão/ permissão de serviço ou obra pública, a reversão é retorno ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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a letra b está errada, porque a administracao publica pode estar em um dos polos e ser considerado realizado um convênio e não, necessariamente, um contrato.
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Reversão é o retorno de bens reversíveis usados durante a concessão (artigo 36 , Lei n.º 8987 /95):
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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Cláusulas exorbitantes derivam do Princípio da Supremacia do Interesse Público
Abraços
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b) Sempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público.
Art. 62. § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 (Claúsula exorbitantes) a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
Ou seja, aqui são contratos da administração, de direito privado e administração participa mas não é regido pelo direito público.
c) A concessão especial denominada de parceria públicoprivada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.
1. CONCESSÃO PATROCINADA = DUPLA REMUNERAÇÃO USUÁRIO + ESTADO ( NÃO PODE ULTRAPAR 70%, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA)
2. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA = REMUNERAÇÃO DO USUARIO ( ESTADO)
d) A lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de "cláusulas exorbitantes", são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais à luz da nova Carta Maior.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
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Atualizando:
Com a Lei nº 13.934/2019, o contrato de gestão (endógeno) a que se refere o art. 37, §8º, da CF passa a ser chamado de “CONTRATO DE DESEMPENHO”.
Contrato de gestão (exógeno), da Lei 9.637/98, é aquela assinado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social (OS).