Questão 1542385

• Banca: FAURGS
• Órgão: UFRGS
• Ano: 2013
• Provas: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração; FAURGS - 2013 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  Item I - Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  Item II - Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  Item III - Art. 37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
• Gabarito E - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

   - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  

• Gabarito E.

  I, II e III.

• Quanto à Administração Pública, em relação aos servidores públicos:

  I. CORRETA.

  Conforme o disposto no art. 37, inciso V, da CRFB/88, in verbis:

  Art. 37, V, da CRFB/88: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  Assim:

  FUNÇÕES DE CONFIANÇA: exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo.

  CARGO EM COMISSÃO: pode ser ocupado por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não. É de livre nomeação e exoneração. 

  Tanto a função de confiança quanto o cargo em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  DICA: função de confiança > efetivo = só confio no efetivo (que é concursado!).

  >>> Esse inciso deve ser memorizado. EXTREMAMENTE cobrado.

  II. CORRETA.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).

  Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  CUIDADO: muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.

  III. CORRETA

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF/88).

  Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: E.