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Gabarito C - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Apenas para
promover a fixação do conteúdo, trarei os ensinamentos do professor Wander
Garcia, que assim se manifesta:
O CDC dispõe
que a inversão do ônus da prova pode ser deferida “quando, à critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art.
6º, VIII).
Adotou-se,
assim, a chamada Teoria da Carga Dinâmica, pela qual a carga (ou o ônus da
prova) pode ser modificada pelo juiz.
Para que o
juiz determine a inversão do ônus da prova, é necessário que ele verifique a
existência de um dos seguintes requisitos:
verossimilhança das alegações do
consumidor;
hipossuficiência do consumidor
Basta a
configuração de um dos dois requisitos para que o juiz determine a inversão do
ônus da prova, sendo que a hipossuficiência não se confunde com a
vulnerabilidade, já que esta é presumida e está ligada ao direito material, ao
passo que a hipossuficiência tem relação com o direito processual.
Assertiva correta: C
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A questão trata de direitos básicos do consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do
consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de
seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A)
isenção de custas.
Inversão
do ônus da prova.
Incorreta
letra “A”.
B) foro privilegiado.
Inversão do ônus da prova.
Incorreta
letra “B”.
C)
inversão do ônus da prova.
Inversão
do ônus da prova.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
D) acesso ao Ministério Público.
Inversão
do ônus da prova.
Incorreta
letra “D”.
E) agilidade no duplo grau de jurisdição
Inversão
do ônus da prova.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra “C”.