Questão 1542607

• Banca: IF-RS
• Órgão: IF-RS
• Ano: 2015
• Provas: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
• B. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• C. é da competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
• D. é da competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
• E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  Art. 24 IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
  
  
  a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:II - desapropriação;
  
  
  c) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:XV - proteção à infância e à juventude;
  
  
  d) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
  
  e) Art. 24 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
• Gabarito B - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

  XV - proteção à infância e à juventude;
  

  
  

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85 adicionou: ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação ao art 24, IX.

• Por que é de competência do Distrito Federal, e não é dos Municípios também ? 

• Primeiro que competência comum não ''legisla'' nada, é competência material;
  Letras 'C' e 'D' não são competência privativas da União;
  E a última a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e DF;

• Municípios não integram a competência concorrente!

• Marcelo Gaspar, o DF exerce dupla função (estadual e municipal). a parte que lhe permite figurar no caput do art.24 é a referente aos Estados.

• DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

   

  LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO  - COMETÊNCIA CONCORRENTE

   

   

• ok.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 24 da CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (...)".

  Alternativa C – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

  Alternativa D – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

  Alternativa E – Incorreta. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Art. 24, § 2º, CRFB/88: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.