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ID
154288
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analise as proposições a seguir:

I. A transferência de uma cambial por endosso completa-se com a tradição do título.
II. O avalista de uma duplicata se equipara àquele cujo nome indicar. O aval em branco se presume dado em favor do sacado ou devedor.
III. A duplicata não-aceita e protestada enseja o ajuizamento de ação cambial, bem como requerimento de falência do sacado, se empresário.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • II) errado por segundo a  Lei 5474: o aval em brano na dulpicata presume-se dado em favor daquele que o avalistas ababixo lançar sua firma.

    Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.  Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.  

    III) A duplicara não aceita deve-se lavrar o protesto por presenunção e para executá-la deve-se ainda juntar o comporvante d eentrega das mercadorias.

    Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:  l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;   II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: 

            a) haja sido protestada;

            b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e 

            c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. 

        


  • I - Art. 904 do CC/02 -  A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

    II - Art . 12 da Lei nº 5.474/68 - O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.

  • ERRO do inciso III-

    A duplicata não-aceita e protestada enseja o ajuizamento de ação cambial, / CORRETO: ex vi art 94, § 3º da Lei 11.101/2005

    bem como requerimento de falência do sacado, se EMPRESARIO,-/ ERRADO: não precisa ser empresario para ter sua falencia requerida. , art 105, inc IV da Lei 11101/2005