Questão 1543633

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2015
• Provas: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Quanto às Comissões de Ética, é incorreto afirmar que:

• A. em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
• B. à Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética.
• C. a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
• D. dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, a Comissão de Ética deverá encaminhar a sua decisão e respectivo expediente à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências criminais cabíveis.
• E. as decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa, com a omissão dos nomes dos interessados.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  DECRETO Nº 1.171/94
  

  
  

  CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  
  

  XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
  

  
  

• Este inciso foi revogado em 2007...não seria por este motivo?

• Decreto 6029/07

  fui na letra "e" ,pois neste Decreto diz que a omissão seria do investigado e não dos interessados. 

  vejam!

     

  Art. 18. As decisõesdas Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

  
  

• Letra D:
  

  XX  -  Dada  a  eventual  gravidade  da  conduta  do  servidor  ou  sua 

  reincidência,  poderá  a  Comissão  de  Ética  encaminhar  a  sua  decisão  e 

  respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do 

  respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em 

  que,  por  exercício  profissional,  o  servidor  público  esteja  inscrito,  para  as 

  providências  disciplinares  cabíveis.  O  retardamento  dos  procedimentos  aqui 

  prescritos  implicará  comprometimento  ético  da  própria  Comissão,  cabendo  à 

  Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e 

  providências. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).

  
  

  Letra E:

  XXI  -  As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato  ou 

  ato  submetido  à  sua  apreciação  ou  por  ela  levantado,  serão  resumidas  em 

  ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio 

  órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito 

  de  formação  da  consciência  ética  na  prestação  de  serviços  públicos.  Uma 

  cópia  completa  de  todo  o  expediente  deverá  ser  remetida  à  Secretaria  da 

  Administração  Federal  da  Presidência  da  República. (Revogado  pelo  Decreto 

  nº 6.029, de 2007).

  
  

  - Decreto nº 6.029, de 2007 - Art. 18: As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.
  

  
  

• realmente o XX foi revogado. acho que seria o caso até dessa questão ser anulada...se foi baseada num inciso que ñ está mais valendo né.
  

• Resposta: D  (D 6029/07)

  Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
  

  § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,  as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

  I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

  II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

  III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

  
  

• SÓ UMA OBSERVAÇÃO: depois de ler um comentário a algum tempo de um colega concurseiro, alertando sobre o costume das bancas em trocar os termos deverá e poderá ,onde este trata de uma opção e a aquele de obrigação,já me deixa cabreiro em relação a questão. Mas o que matou a questão foi o "para providências criminais cabíveis".

• Não consigo entender duas coisas: primeira - como um inciso que foi revogado é considerado certo. Segunda: a questão é referente ao decreto 1.171 de 1994, e muitas pessoas estão respondendo com o decreto 6.029 de 2007.

• Letras D e E foram REVOGADOS do Dec. 1.171!

  
  

  No entanto, como o enunciado não limita a questão ao Dec. 1.171, no Dec. 6.029 aparece a letra E, mas notem que também está errada porque o examinador trocou "investigados" por "interessados":
  
  Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos INVESTIGADOS, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.
  

  
  

  Conclusão: Anulável

• pessoal, vamos notificar de questão desatualizada.

• FICA A LIÇÃO; se pedirem o decreto 1171, estuda tb o 6.029 mesmo se não pedirem. É um complemento. Estudar nunca é demais.

• Otima questao. Espero que venha mais assim.

   

• não entendi a questão... não encontrei apenas erro no " deverá" da letra D não.

  Estou com um material que a letra D e E foram  revogados da Lei... por isso acho essa questão incoerente!

• O edital pedia o Decreto 1.171/94 e suas alterações o que siginifica estudar também o Decreto 6.029/07 que alterou aquele. Simples e óbvio assim!

  Diferentemente se tivesse pedido apenas o Decreto 1.171/94. Então não há porque se achar estranho as alternativas e respostas dos colegas.

  Bons estudos! 

• Ainda que não seja a questão correta, convém à banca cobrar legislação revogada?

• Gabarito letra D.

  a) Correto - Decreto 1.171/94, XVI

  b) Correto - Decreto 1.171/94, XVIII

  c) Correto - Decreto 1.171/94, XXII

  e)Correto - Decreto 6.029/2007 - art. 18.