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Quanto às concessões e às permissões de prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, a Lei n°. 8.987/95, no seu art. 15, também indica outros critérios a serem considerados no julgamento da licitação:
"Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
II - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
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A BANCA FOI INFELIZ NO ENUNCIADO POIS NÃO FAZ REFERÊNCIA A LEI, SENDO QUE NO CASO DE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE PREGÃO (LEI 10520 E DEC 5450), SOMENTE A PROPOSTA DO TIPO MENOR PREÇO SERIA ACEITA, TORNANDO ACERTIVA CORRETA LETRA E.
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QUE QUESTÃO MAL FORMULADA, NÃO DÁ BASE PARA IDENTIFICAR A LEI. A ALTERNATIVA "A" NÃO PODERIA SER VERDADEIRA, POR EXEMPLO, NO CASO DE PREGÃO ( QUE É DO TIPO MENOR PREÇO).
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Eu não vou mais resolver questão dessa banca! Em vez de ajudar está me atrapalhando.
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A modalidade de licitação, ou a lei a que se refere não deveria estar no enunciado?? Ficou dúbio esse negócio!
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Oi? Onde esta o Nemo??? Foi procurar a modalidade?
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ERREI.... NORMAL.....COM UM ENUNCIADO DESSES.... SÓ SENDO MÁGICO!!!
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O problema de alguns banqueiros desta banca, convidados por sorteio,, é que sabem menos que os candidatos, além de nunca terem lido nada sobre redação e didática.
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então a resposta está na lei de serviços públicos? cara tá dificil viu.
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bem que eu tava achando as alternativas estranhas...pq na 8666 diz assim:
1o Para os efeitos deste
artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que
apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o
menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos
casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
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verdade mal formulada mesmo!
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Tô achando que a questão tá incompleta. Falta parte do enunciado
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É concurso pra vidente, cartomante!?
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Famoso ctrl C do caput do artigo para o enunciado da questão e ctrl V dos incisos do artigo para as opções de resposta. Sendo assim, o candidato tem que decorar a lei. Péssimo examinador!
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Questão confusa. Lei 8.666/93
a) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. Art. 46 S1o Nas licitações do tipo "Melhor Técnica"será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual FIXARÁ O PREÇO máximo que a Adm se propõe a pagar.
b) melhor pontuação obtida pelo valor da tarifa do serviço público a ser prestado. Pontuação obtida?!
c) melhor técnica e preço, determinados no edital de aquisição de bens ou serviços comuns. "Melhor Técnica" ou "Técnica e Preço" serão exclusivos para serviços de natureza predominantemente intelectual. "Melhor Técnica e Preço" obrigatoriamente para serviços de informática.
d) melhor proposta técnica e forma de pagamento, determinadas com base no preço do dia da assinatura do contrato. Forma de pagamento?!
e) melhor proposta de preço, compatível com as pesquisas de mercado estipuladas no edital. O critério do menor preço deve avaliar as propostas de acordo com as especificações do edital ou convite.
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Aff, bola fora do QConcursos com classificação errada.
=(
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Pior ainda. No edital desse concurso, só fala em noções da lei 8666 e atualizações.
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CASO VOCÊ TENHA ACERTADO ESSA QUESTÃO, ENTÃO PRECISA ESTUDAR MAIS...
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pense numa banca essa COVEST. Sou daqui de PE, concursos em q ela será a banca, tenho medo...
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A questão fala da licitação para outorga de concessão ou permissão de serviço público tratada na lei 8.987/95. Questão em consonância com o art. 15, inciso IV, da referida lei.