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ID
154375
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

Alternativas
Comentários
  • D) CORRETA
    ESTATUTO DA TERRA; ART 2º. PARAGRAFO 1º; a,b,c,d
  • Não constitui requisito para cumprimento da Função Social da terra o disposto na letra D.
    Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico é um dos objetivos da Política Agrícola, conforme artigo 3º, XV, Lei n. 8171/1991.

     xD
  • Gabarito: alternativa d, conforme art. 2º, §1º, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64):

    Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

            § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

            a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

            b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

            c) assegura a conservação dos recursos naturais;

            d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

    (...)

  • Um dos principais objetivos da CF para as propriedade é que elas atendam seu fim; sua produtividade adequada.

    Há um ônus enorme na propriedade improdutiva. Ônus esse não só para o Brasil, mas para o mundo

    Abraços