Questão 154381

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Agrário; Princípios do Direito Agrário

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A. O princípio da permanência na terra garante aos proprietários o direito de permanecer nas áreas de sua propriedade, independente da destinação que estas recebem.
• B. O princípio da função social da terra tem seus requisitos exclusivamente estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 186 da Constituição da República.
• C. O princípio da justiça social é fundamento para a permanência na terra daquele que a tornar produtiva com seu trabalho.
• D. Pelo princípio do aumento da produção, que tem fundamento no crescimento populacional e na necessidade de produção de bens vitais, buscar-se-á sempre a elevação da produtividade independente da proteção aos recursos naturais renováveis.
• E. O princípio do acesso à propriedade da terra determina que ao Estado é facultado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da justiça social, no Estatuto da terra, está inteiramente ligado à melhor distribuição da terra, com a perfeita ordenação do sistema agrário do País, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.  Não se trata de um princípio de natureza paternalista, mas de um objetivo de justiça que inclui a iniciativa do ser humano, destinatário dessa justiça, e pressupõe a valorização de seu trabalho.
  
  alternativa correta C.

• a) INCORRETA - A permanência na terra é condicionada à sua exploração racional e adequada.
  
  b) INCORRETA - O princípio da função social da terra também tem previsão legal.

  c) CORRETA
   
  d) INCORRETA - A elevação da produtividade não justifica a falta de proteção aos recursos naturais renováveis.
   
  e) INCORRETA - O princípio do acesso à propriedade da terra determina que é DEVER do Estado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.

• Em relação a letra B, acredito que esteja errada por falar em "exclusivamente", já que o art. 2º,§1º, a,b,c e d da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra) tbm trata dos requisitos da função social.

• O que me deixou temerário na letra C é fato de falar justiça social, e não funcao social...

• A função social é elemento integrante do conceito de propriedade (é elemento interno).

  Abraços

• A - Incorreta. Pois a permanência na terra está condicionada ao seu uso conforme a função social da propriedade.

  B - Incorreta. Pois o Estatuto da Terra (art. 2 e ss) e a L. 8.692/1992 (art. 9 e ss) também regulam o assunto.

  C - Correta. Pois a justiça social, parâmetro da ordem econômica (art. 170, CF), impõe observância da função social da propriedade e, consequentemente, requer que a permanência na terra seja condicionada a torná-la produtiva com seu trabalho.

  D - Incorreta. A função social da propriedade, base do Direito Agrário, é composta por um aspecto ambiental, de forma que não se admite a exploração incondicional dos recursos ambientais.

  E - Incorreta. O princípio do acesso à propriedade rural visa garantir oportunidades de uso das áreas rurais pela população, sendo vedada a estipulação de exigências desarrazoadas para a aquisição da propriedade ou direito de uso. Nessa seara, o Estado não tem faculdade, mas o dever de promover o acesso mencionado (art. 2, caput e §2, Lei 4.504/1964).