Questão 1543960

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os direitos difusos são conceituados pelo Código de Defesa do Consumidor como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.
• B. As associações são legitimadas para o ajuizamento de ações coletivas em defesa de seus filiados, sendo necessário que seja legalmente constituída há pelo menos dois anos e que inclua em seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses que visa proteger.
• C. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
• D. Afronta o dispositivo constitucional que reconhece os acordos e as convenções coletivas, a decisão que estende o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados com contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, aos empregados dispensados antes dessa data, de forma proporcional aos meses trabalhados.
• E. Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

    Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  LETRA A - INCORRETA

• Alguém sabe sobre a D?

• Letra "D" - Afronta o princípio da isonomia - Súmula 451 do TST 

  
  

• A reposta é a letra E.

• Indignada- tem hora que não sei se a questão quer a literalidade da lei ou o nosso raciocínio.

  letra D- se fere a isonomia salaria, então estaria feriando também dispositivo constitucional. Como se esse principio não estivesse disposto também na constituição!!!!

• LETRA C

  O erro está na palavra jurídica, uma vez que o artigo trata apenas do dissídio coletivo de natureza econômica.

  
  

  Artigo 114, § 2º  da CF: Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
  

• QUESTÃO NULA PELA BANCA DO TRT 8a. REGIÃO.

• Justificativa da banca para anulação:
  PARECER: Alegam os recorrentes que a questão 19 deve ser anulada por apontar o gabarito que a alternativa correta seria a alternativa “e”. A alternativa, entretanto, afirma que “uma ou várias organizações de trabalhadores” poderiam ser parte em uma Negociação Coletiva, o que contrariaria frontalmente a Constituição da República, que preceitua, em seu artigo 8º, VI, a obrigatoriedade de participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Em sede de parecer preliminar, entendeu-se que aos Recorrentes não assiste razão, pois a alternativa “e” seria a transcrição literal do artigo 2º da Convenção 154 da OIT, ratificada pelo Estado brasileiro. Data venia, discordo do parecer preliminar e entendo assistir razão aos Recorrentes. Isto porque, em que pese o artigo 2º da Convenção 154 da OIT utilizar a terminologia “organizações de trabalhadores”, em sentido amplo, o que poderia compreender diversas outras formas organizacionais que distintas dos sindicatos, logo em seguida, em seu artigo 3º ressalva expressamente ordenamentos jurídicos que legitimam somente as organizações sindicais como aptos à negociação coletiva: “Artigo 3º - 1. Quando a lei ou a prática nacionais reconhecerem a existência de representantes de trabalhadores que correspondam à definição do anexo b) do artigo 3 da Convenção sobre os Representantes dos Trabalhadores, de 1971, a lei ou a prática nacionais poderão determinar até que ponto a expressão "negociação coletiva" pode igualmente se estender, no interesse da 4 presente Convenção, às negociações com tais representantes. 2. Quando, em virtude do que dispõe o parágrafo 1 deste artigo, a expressão "negociação coletiva" incluir também as negociações com os representantes dos trabalhadores a que se refere o parágrafo mencionado, deverão ser adotadas, se necessário, medidas apropriadas para garantir que a existência destes representantes não seja utilizada em detrimento da posição das organizações de trabalhadores interessadas”. Ao analisar o conteúdo do § 1º, do artigo 617 da CLT, que, no mesmo sentido da alternativa “e” da questão 19, permitia a concretização da negociação coletiva diretamente entre trabalhadores e empregadores, caso frustradas as tentativas de intermediação sindical, Maurício Godinho Delgado, na obra Direito Coletivo do Trabalho, leciona que “a regra citada entre em choque frontal com o princípio da autonomia dos sindicatos e com a norma inserida no art. 8º, VI, CF/88 (obrigatoriedade sindical na negociação coletiva). Não pode haver dúvida de que foi, assim, tacitamente revogada em 5.10.1988.” Neste sentido, a Convenção 154 da OIT deve ser analisada de forma ampla, adaptando à realidade de cada ordenamento jurídico. No Brasil, deve ser harmonizada com o disposto no artigo 8º, VI, da CR/88, que dispõe ser obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ante o exposto, dou provimento aos recursos 13 e 57, para anular a questão 19.   

• Alternativa D:

  Súmula 451 TST: Fere o princípio da ISONOMIA instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.