Questão 154399

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. O patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• B. Até a promulgação da Constituição da República, a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil dependia da prova de que a conduta do agente causador do dano foi culposa.
• C. É responsável pela reparação de danos ambientais, independentemente de culpa, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
• D. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que a propriedade rural cumpra a sua função social.
• E. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal (Lei 4.771/65) estabelecem.

Gabarito: B

Comentários

• Antes mesmo da promulgação de CF/88, já admitia-se a responsabilidade civil objetiva, como podemos depreender do dispositivo legal abaixo transcrito:
  LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
  
  Art. 14 -Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, onão cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dosinconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará ostransgressores:

          I - àmulta simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, nomáximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada emcasos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a suacobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal,Territórios ou pelos Municípios;

          II - àperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

          III - àperda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentosoficiais de crédito;

          IV - àsuspensão de sua atividade.

          § 1ºSem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados aomeio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da Uniãoe dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal,por danos causados ao meio ambiente.

• Responsabilidade por falta de fiscalização: é solidária; porém, a inércie estatal fará com que o Poder Judiciário seja poluidor indireto; em que pese a responsabilidade seja solidária, a execução é subsidiária; insolvência do poluidor direto acarreta a responsabilização do indireto.

  Abraços

• Letra B incorreta. Sobre a assertiva Frederico Amado (2019, p.250) comenta: desde o advento da Lei 6.938/1981, há previsão legal genérica no Brasil da responsabilidade civil objetiva por danos ao meio ambiente, sendo irrelevante a demonstração de culpa do poluidor.

  Fonte: Sinopses para Concursos - v.30 - Direito Ambiental - Frederico Amado