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errada c- SUM-164 PROCURAÇÃO. JUNTADA
(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O não-cumprimento das
determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo
Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto
na hipótese de mandato tácito.
a - correta OJ 9 Tribunal Pleno/Órgão Especial - PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DJ 25.04.2007 - Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
b correta - SUM-122 REVELIA. ATESTADO
MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1)
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A reclamada, ausente à audiência
em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu
advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia
mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar,
expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do
seu preposto no dia da audiência.
d correta -
SUM-192 AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (inciso III
alterado) - Res. 153/2008, DEJT divulgado em
20, 21 e 24.11.2008
I
- Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos,
a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de
mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no
item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ
21.11.2003)
II
- Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não
conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição
de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em
consonância com súmula de direito material ou com iterativa,
notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de
Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa,
cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do
Trabalho
e- correta -
SUM-201 RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 Da
decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança
cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal
Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e
interessados apresentarem razões de contrariedade.
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Errei pois ainda estava com a nova Tese do TRT 2 na cabeça e parei de ler no item b =( nem lembrava mais da Súmula do TST.
TESE JURÍDICA PREVALECENTE nº 01
"Ausência da parte reclamada em audiência.
Consequência processual. Confissão.
A presença de advogado munido de procuração revela
animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte
reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa
resulta apenas na sua confissão."
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Escreva
atenção:
nova Tese do TRT 2
TESE JURÍDICA PREVALECENTE nº 01
"Ausência da parte reclamada em audiência.
Consequência processual. Confissão.
A presença de advogado munido de procuração revela
animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte
reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa
resulta apenas na sua confissão
seu comentário...
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Prezados colegas, cuidado!!!!
A questão está desatualizada.
A súmula 164 foi cancelada pelo TST em 04.07.2016.
Fiquem ligados.
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Gabarito:"Desatualizado"
Súmula 383
RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (artigo 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (artigo 76, § 2º, do CPC de 2015).
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Para mim a questão (Assinale a alternativa INCORRETA) continua com o mesmo gabarito mesmo depois do cancelamento da Súmula 164. Antes pela redação errada. Agora, em função do cancelamento da Súmula.
SUM-164 PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Letra "C"
O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, não sendo possível, para essa finalidade, a hipótese de mandato tácito.
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Pessoal, afinal, é possível recorrer com mandato tácito?? quem souber, por favor me mande mensagem na minha página :) obrigada!!!
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Mariana Boraschi, acredito que o cancelamento da Súmula 164 não tenha nada a ver com o mandato tácito, mas sim com o fato de que o NCPC oportuniza, em caráter excepcional (art. 104), o prazo de 5 dias para o recorrente regularizar a representação processual, quando o ato for considerado urgente.
Segue possível a interposição de recurso com mandato tácito, pois o NCPC não mudou nada em relação a isso. Tanto é assim que parte da Súmula 164 acabou sendo incorporada pela nova redação da Súmula 383:
Súmula 383-TST - I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).