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Gabarito Letra E
A) Art. 93 VII
o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal
B) Art. 93 VIII
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo
tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
C) Art. 93 IX
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
D) Art. 93 XIV
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e
atos de mero expediente sem caráter decisório
E) CERTO: Art. 93. Lei complementar, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura
bons estudos
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A letra C vem em segundo lugar no ranking de marcações. Galera, sem apego à lei, raciocinem: os atos do Judiciário devem ser públicos e de livre acesso às audiências. Os casos de vedações não decorrem por simples vontade do juiz, o que seria arbitrário, mas da lei, como por exemplo os casos do art. 155 do CPC, in verbis:
"Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
(...)"
Combinado com o art. 444 do CPC, as audiências nos casos supra dar-se-ão a portas fechadas. Fechou?!
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É a chamada LOMAN.
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Tem competência exclusiva o Supremo Tribunal Federal para a iniciativa de leis cuja matéria verse sobre: a) Estatuto da Magistratura, por meio de lei complementar; b) criação e extinção de cargos da Magistratura e fixação de vencimentos de seus membros; e c) proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO, por meio de seu Presidente, e com a aprovação dos membros do Tribunal, nos termos do art. 99, § 2.º, I.
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Art. 93, VIII, CF, dispõe sobre a legitimidade para decidir (Letra B)
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Art. 93 VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal
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GABARITO: E
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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A) O erro está: salvo autorização da Corregedoria respectiva ao Tribunal. Errado: sabemos que é por autorização do tribunal. (Art. 93, VII)
B) O Conselho Nacional de Justiça não poderá atuar em relação aos atos de remoção. Errado: O CNJ atua. (Art. 93, VIII)
C) podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença. Errado, pois quem limita é a lei. (Art. 93, IX)
D) Não poderá ser delegada aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório. Errado, pois os servidores receberão delegação, ou seja, serão autorizados a realizar determinado ato sem caráter decisório. (Art. 93, XIV)
E) Caput Art. 93.
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Sobre o inciso que fundamenta a B, houve alteração pela EC 103/2019.
Art. 93, VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)