Questão 1544230

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo; FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil; FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia; FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
• Disciplina: Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual n^o 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

• A. decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
• B. encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.
• C. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.
• D. apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.
• E. exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administra- ção indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a econo- micidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  

  A competência disposta na alternativa D encontra-se prevista no artigo 20 da LO-TCM/GO:

  Art. 20. O Tribunal apreciará, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

  
  

• Qual o erro da A??
  

• Cidadao nao pode fazer consulta.

• Qual seria o erro da letra E? Obrigada 

• Luiza, ele fiscaliza inclusive os convênios:

  Art. 71 da CF
  

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  
  

• Tudo pra ser a letra"d", exceto pela exclusão aos convênios. 

  Marquei a letra"c" por eliminação! 

• a) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência - ERRADA - Consulta só pode ser realizada por autoridade competente, qualquer cidadão pode fazer denúncia não consulta.
  b) encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior - ERRADA, não é a cada dois anos, segundo CF Art. 71 § 4º  "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."
  c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões - ERRADA, não aprecia atos de admissão para cargo em comissão.
  d) apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados - CORRETA
  e) exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios - ERRADA - Fiscaliza sim os convênios.