Questão 1544611

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Com relação ao controle da Administração Pública assinale a opção correta.

• A. No exercício do controle externo é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.
• B. No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
• C. O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocorrer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
• D. O controle exercido pelo Poder Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.
• E. O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso não retroage; no segundo, retroage.

Gabarito: A

Comentários

• Marcaria B... Não sei pq foi anulada?
  

• Eduardo nem eu

• Se não me falha a memória, todas as questões de Direito Administrativo dessa prova foram anuladas porque as questões foram retiradas de concursos passados.

• Também marquei B

• Todas as questões de Administrativo foram ANULADAS, pois o examinador copiou TODAS da prova do TJ.MT (prova de Juiz de Direito; mesma banca; prova de 2014), e não pelo fato de ERRO DE DIREITO na questão.

• O erro da D: "deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas". Não precisa esgotar as vias administrativas para provocar o Poder Judiciário. O Poder Judiciário pode ser provocado a qualquer hora, geralmente a posteriori, para pelo menos apreciar / investigar a legitimidade do ato. Comprovando a ilegalidade do ato, o mesmo será anulado.

• Olhei o gabarito na prova de Juiz Substituto TJMT:  ITEM B.

  A - ERRADA. No controle externo só é possível a anulação de atos e não a revogação, pois esta última é de conveniência e oportunidade do administrador.

  B - CORRETA.

  C - ERRADA. O controle do Poder Legislativo será exercido nos termos da Constituição sim, entretanto, ocorrerá por toda a Administração, seja direta ou indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, associações públicas etc...).

  D - ERRADA. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para exercício do controle pelo Poder Judiciário.

  E - ERRADA. O controle judicial não pode revogar pois é da álea administrativa - conveniência e oportunidade.