Questão 154471

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:

I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira.
II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva.
III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno.
IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e V.
• C. II e V.
• D. III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira. 
  (Art. 29. ...através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do Ministério Público e que NÃO estejam afastados da carreira.) (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010)
  § 1° São elegíveis os Procuradores de Justiça que NÃO ESTEJAM AFASTADOS DA CARREIRA, observado: (Redação dada pela pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005) 
  II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva. 

  (Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais nove Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de DOIS ANOS...) (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010) 

  
  III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno. (CORRETA)

  IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. (CORRETA)

  V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.

  Art. 29 § 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de NOVE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010) 

• § 4° A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do regimento interno do
  Conselho Superior do Ministério Público.
  
  Art. 31. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
  
  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

• I. Art. 29 § 1° São elegíveis os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira (ERRADO)
  II. Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais nove Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de dois anos (ERRADO)
  III. Art. 29 § 4° A eleição será realizada no mês de março dos anos pares (CERTO)
  IV. Art. 31. VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público (CERTO)
  V. Art. 29. § 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de nove (ERRADO)

• III. Art. 29 § 4° A eleição será realizada no mês de março dos anos pares 
  IV. Art. 31. VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público 

• Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais nove Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de dois anos, através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do Ministério Público e que não estejam afastados da carreira.

  § 1° São elegíveis os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira, observado: (Redação dada pela pela Lei Complementar nº 309, de 27 de outubro de 2005).

  § 2º O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de nove. (Redação dada pela Lei Complementar nº 414, de 08 de janeiro de 2010)

• III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno.

  IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

• ATENÇÃO!!
  No site do MPE-RN consta que o CSMP é formado por 5 procuradores, além do PGJ e do Corregedor Geral do MP. 
  O SITE ESTÁ DESATUALIZADO!!
  SERÃO 9 PROCURADORES ALÉM DO PGJ (PRESIDENTE) E DO CORREGEDOR GERAL DO MP