Questão 1544731

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Ações cambiárias; Títulos de Crédito

Antônio emitiu um cheque para pagamento de uma dívida no lugar onde deve ser pago. A ação de execução desse cheque, assegurada ao portador Carlos, prescreve em:

• A. trinta dias, contados da data de emissão do cheque.
• B. sessenta dias, contados da data de emissão do cheque.
• C. seis meses, contados de termo do prazo de trinta dias, para a apresentação do cheque.
• D. seis meses, contados do termo do prazo de sessenta dias, para a apresentação do cheque.
• E. seis meses, contados da data de emissão do cheque.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

  
  

  Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; (...)
  

• Quanto ao prazo para ajuizamento de ação monitória é importante observar a súmula 503 do STJ:
  
  Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
  
  Em tempo, sugiro a leitura do comentário desta súmula no site Dizer o direito: 
  https://drive.google.com/file/d/0B4mQkJ-pSXwqaDBndk4xQm9JUEk/edit
  
• COMPLEMENTANDO:
  
  
  I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 40: O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação.

• Gab.: C

  Prazo de cheque é assim:

  30 dias para apresentação na mesma praça;

  60 dias para apresentação em praças diferentes;

  6 meses, contados após o prazo de apresentação, para execução do cheque.

  2 anos, contados após o prazo de execução para cobrança do cheque via "ação de locupletamento" (art. 61 da Lei do Cheque);

  Por fim, o último recurso é a ação monitória, que deve ser ajuizada em até 5 anos após a emissão do cheque.