Questão 15448

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

• A. apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
• B. fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.
• C. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
• D. obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.
• E. formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  Alternativa "C"
• Trata-se da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no ambito da administração federal. CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOSArt. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros, que lhes sejam assegurados:I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;II - ter ciência dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia dos documentos nele contidos e conhecer das decisões proferidas;III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,salvo quando obrigatória a representação por força de lei.PS: FORÇA NA PERUCA!
• ITEM A - INCORRETO - apresentar documentos, ANTES ou após a da decisão, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE mas facultativa a consideração deles pelo órgão público. Art. 3o, inc. III, da Lei 9784/1999 ITEM B - INCORRETO - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado, SALVO QUANDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI. Art. 3o, inc. IV, da Lei 9784/1999 ITEM C - CORRETO - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos. Art. 3o, inc. II, da Lei 9784/1999 ITEM D -  INCORRETO - obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado. Art. 3o, inc. II c.c inc. IV, ambos da Lei 9784/1999 ITEM E - INCORRETO -  formular alegações ANTES DA DECISÃO em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado. Art. 3o, inc. III, da Lei 9784/1999

• CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo

  de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o

  exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de

  interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as

  decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão

  objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a

  representação, por força de lei.