Questão 154552

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

• A. a Sociedade de Economia Mista.
• B. a Defensoria Pública.
• C. o Distrito Federal.
• D. a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.
• E. a União.

Gabarito: D

Comentários

• A associação deverá ter sido constituída há pelo menos 1 ano.
• ALTERNATIVA D
  
  É o que expressa o art. 5 da Lei 7.347:
  
  "Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

          I - o Ministério Público;

          II - a Defensoria Pública;

          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

          V - a associação que, concomitantemente:

          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".

• A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal).Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo previnir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• Embora conste na lei a exigência de 1 ano de constituição da entidade, no art. 5º, § 4º, consta que "O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido"

• Resposta: D

  
  

  No mínimo, a ASSOCIAÇÃO deve estar constituída há 1 ano. 

•  d)

  a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.

• Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;      

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

• Queria tanto umas questões dessa hoje em dia o/