Questão Q515202

Question

Carlos, prim&aacute;rio e de bons  antecedentes,  subtraiu, para  si,  uma  mini  barra  de  chocolate  avaliada  em  R$  2,50  (dois  reais  e  cinquenta centavos). Denunciado pela pr&aacute;tica do crime de  furto,  o  defensor  p&uacute;blico  em  atua&ccedil;&atilde;o,  em  sede  de  defesa  pr&eacute;via,  requereu  a  absolvi&ccedil;&atilde;o  sum&aacute;ria  de  Carlos  com  base  no  princ&iacute;pio  da  insignific&acirc;ncia. De acordo  com a  jurisprud&ecirc;ncia dos Tribunais  Superiores, o princ&iacute;pio da insignific&acirc;ncia:

Answer

Letra (b)

O STF, ao julgar um habeas corpus pela tentativa de furto de 5 barras de chocolate de um supermercado, entendeu que a conduta, quando considerada não lesiva ao bem jurídico e insignificante, não apenas conduz à extinção da punibilidade, mas sim, se trata de fato atípico, afastando a tipicidade, devendo o réu ser declarado absolvido.

Answer

Interessante lembrarmos que o princípio da insignificância é subprincípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, estando intimamente relacionado com a própria fragmentariedade, onde as lesões ínfimas a bens jurídicos penalmente tutelados não merecem a atenção do direito penal.

Answer

A tipicidade se divide em formal e material.

No aspecto formal, Carlos responderia pelo crime de furto, eis que praticou a conduta típica descrita no art. 155 CP.

Porém, o aspecto material da tipicidade considera a relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. É justamente o aspecto material da tipicidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância quando diante de lesões ínfimas ao bem jurídico.

Answer

O Princípio da Insignificância afasta a tipicidade material, ou seja, existe a tipicidade formal no ato, que é o perfeito enquadramento do ato no tipo penal, porém, o bem lesado (tipicidade material) é ínfimo, afastando assim a tipicidade MATERIAL.

Answer

INFORMATIVO Nº 366 do STF

Princípio da Insignificância e Exclusão da Tipicidade em Caráter Material

A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de furto simples, consistente na subtração de fita de videogame. Entendeu-se aplicável, à espécie, o princípio da insignificância, tendo em conta que o objeto furtado fora avaliado em R$25,00 (vinte e cinco reais), o que equivaleria, à época do delito, a 18% do valor do salário mínimo então vigente (janeiro/2000), correspondendo, atualmente, a 9,61% do novo salário mínimo em vigor. Asseverou-se, ainda, que o mencionado princípio - que tem o sentido de excluir ou de afastar a tipicidade penal em caráter material - deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal e que, para a sua configuração, é necessária a presença de certos vetores, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. HC deferido para invalidar a condenação penal imposta ao ora paciente, determinando, em conseqüência, a extinção definitiva do procedimento penal que contra ele foi instaurado e que o mesmo seja colocado em liberdade.

HC 84412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004. (HC-84412)

Answer

Em detrimento da Intervenção Mínima, o direito penal só deve intervir quando as outras esferas de controle falharem (SUBSIDIARIEDADE). E, mesmo assim, o direito penal não deve intervir em todas as situações, mas tão somente naquelas em que ocorrem lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado (FRAGMENTARIEDADE).

Portando, o Princípio da Insignificância/Bagatela é desdobramento da Fragmentariedade. Ou seja, a fragmentariedade freia o direito penal no caso concreto, só intervindo quando houver real lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico relevante.

Lembrando que quando o fato é insignificante há a exclusão da tipicidade MATERIAL, de modo que o fato é atípico.

Para o STF e o STJ a aplicação do Princípio em questão deve obedecer 4 requisitos (cumulativos):

a)Reduzido grau de reprovabilidade da conduta;

b)Minima ofensividade da conduta do agente;

c)Inexpressividade da lesão jurídico provocada;

d)Nenhuma periculosidade social da ação.

***Algumas considerações importantes:

Obs1: O STF admite a aplicação do P. da Insignificância para crimes cometidos contra a Administração Pública, já o STJ não admite.

Obs2: O STF e o STJ não admitem a aplicação do P. da Insignificância no delito de moeda falsa, mesmo quando se tratar de nota falsificada de pequeno valor.

Obs3: Apesar de haver decisões não admitindo a aplicação do P. da Insignificância ao agente reincidente, creio que a melhor interpretação é a aplicação do mesmo, tendo em vista que o fato é atípico. Querer punir o reincidente pelo simples fato dessa condição, é adotar a refutada tese do direito penal do autor, pois estar-se-ia punindo-o não pelo que fez, mas pelo seu passado.

Obs4: Admite-se a aplicação do P. da Insignificância no delito de descaminho, desde que:

a) O débito tributário seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois esse é o valor mínimo que a Procuradoria exige para ajuizar a ação fiscal e, se é insignificante na esfera administrativa, logicamente também o é na criminal.

Lembrando que existem algumas decisões elevando esse valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) A apreensão de todos os bens objeto do crime.

Obs5: Prevalece que não se aplica o P. da Insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária;

Obs6: Os tribunais Superiores também não admitem a aplicação do Princípio em questão para o crime de roubo, entretanto é possível a sua aplicação no crime de furto, mesmo que qualificado (desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva).

Obs7: Com relação à possibilidade de aplicação do P. da Insignificância aos delitos ambientais não existe uma posição pacífica, sendo possível encontrar decisões nos dois sentidos.

Obs8: A Insignificância/Bagatela Imprópria ocorre quando, após todo o decorrer processual, a aplicação da pena se torna desnecessária diante do caso concreto. Em suma, diferentemente da Bagatela Própria (acima estudada), o fato, a um primeiro momento, não é insignificante, de modo que existe um processo que tramita normalmente, todavia, quando no momento da aplicação da pena, verifica-se que a reprimenda se faz ineficaz diante de determinada situação. Ex: no caso do pai que esquece o filho no banco de traz do carro e o mesmo vem a óbito.

Abraços e fé em Deus!

Answer

Excludentes de Tipicidade:

- Coação física absoluta

-Principio da insignificancia

-Principio da adequação social

-Teoria da Tipicidade conglobante

Answer

Discordo do gabarito. Ao considerar a opção B como correta, alega-se que o Princípio da Insignificância afasta a Tipicidade. No entanto, Tipicidade é gênero, do qual se extraem Tipicidade Material (lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado) e Tipicidade Formal (adequação do fato concreto à norma em abstrato). Analisando a questão, conclui-se que a Tipicidade afastada aqui é somente a material (uma barra de chocolate afeta minimamente o patrimônio da vítima), mas a tipicidade formal continua existindo (o fato dele subtrair bem alheio móvel para si não está descaracterizado). Se a opção B trouxesse a ideia de afastamento unicamente da tipicidade MATERIAL estaria correta; ao considerar que está afastada também a formal, incide em erro.

Tendo a pensar a opção A como a "mais correta", pois, como princípio que é a Insignificância, acaba por consistir em causa supralegal (tendo em vista o Princípio da Insignificância é é muito mais do que um simples caso de furto privilegiado).

Answer

Péricles amigo, essa questão pede nao so doutrina mas um pouco de conhecimento de jurisprudencia sobre o assunto.olhe que no comando fala,, de acordo com a jurisprudencia.. fique atento aos comentarios

Answer

Acrescento outras excludentes de tipicidade além das já mencionadas pela colega Juliana Falcão:

- Movimentos reflexos (exclui a conduta) - exitem as chamadas ações em curto-circuito, que apesar de assemelharem-se aos movimentos reflexos, são condutas voluntárias. O sujeito age repentinamente, apesar de ter consciência do seu ato, mesmo que por um curto espaço de tempo, não excluindo a tipicidade.
- Sonambulismo/hipnose (exclui a conduta).
- Caso fortuito ou força maior (exclui a conduta).
- Erro de tipo escusável (exclui dolo e culpa, afastando a tipicidade).

Answer

Grande Péricles, blza?

Vamos lá. A tipicidade é um elemento do Fato Típico que para restar caracterizado depende do preenchimento da tipicidade formal + tipicidade material, de modo que se faltar qualquer um deles não há tipicidade e, consequentemente, não há fato típico. Em outras palavras, se os 2 elementos não coexistirem num mesmo momento, não há crime.

Lembrando que seja qual for a corrente adotada para o conceito de crime (bipartite, tripartite ou quadripartite), o fato típico sempre se faz presente, de modo que para qualquer dessas acepções, o fato não é criminoso quando não preenchida a tipicidade.

Isso se considerarmos a doutrina moderna, porque se formos levar em conta a doutrina da tipicidade conglobante de Zaffaroni, a tipicidade seria composta de tipicidade formal + tipicidade conglobante (tipicidade material + antinormatividade). Mas por hora isso não é importante e só vai te confundir mais... rsrsrs...

Abraços!

Answer

Certo, agradeço aos colegas RAFAEL MARX e Haroldo P. Hoje, ao refazer a questão, compreendi muito melhor hehehe. Estudando a gente aprende.

Answer

Contribuindo.

Se a questão mencionasse o " princípio da bagatela imprópria ", a resposta correta seria letra (e).

Na bagatela própria ou insignificância o fato já nasce atípico e na bagatela imprópria o fato nasce com relevância penal, mas em face das circunstâncias concretas o juiz pode isentá-lo de pena, seria como uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, embora o fato fosse típico.

Answer

Mais especificamente, no principio da insignificancia ha a ausencia de tipicidade MATERIAL (pois nao ha lesao ou perigo de lesao ao bem juridico), visto que o fato sera tipico formalmente (juizo de adequacao entre o fato praticado e o modelo de crime descrito na norma penal).

Answer

O Princípio da Insignificância exclui a tipicidade material, visto que a lesão ocorrida ao bem é tolerável.

Answer

Para atuação do direito penal é necessário que o bem jurídico lesado seja relevante, tendo em vista a irrelevância do bem jurídico lesionado, não deve haver atuação do direito penal, afastando-se assim a tipicidade da conduta.

Answer

Desvalor da conduta + Desvalor do resultado = princ. insignificância(própria) ou crime bagatelar.

obs1: obsrvar os requisitos

OBJETIVOS(mari)Mínima ofensividade da conduta

Ausência de periculosidade social da ação

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Inexpressividade da lesão jurídica

SUBJETIVOS(condições pessoais do agente:REINCIDENTE,CRIMINOSO HABITUAL,MILITAR)+

(condição da vítima:EXTENSÃO DO DANO e VALOR SENTIMENTAL DO BEM)

obs2: cabe não somente para crimes patrimoniais.

Answer

BORA LÁ TURMA!

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL.

MNEMÔNICO: MONIQUE APARECEU EM RORAIMA E ILHEUS.

MONIQUE: MÍNIMA OFENSIVIDADE

APARECEU: AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE

RR: REDUZIDA REPROVABILIDADE

ILHEUS: INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO OU DA CONDUTA.

Answer

"O princípio da insignificância ou bagatela é causa supralegal de exclusão da tipicidade material." (Alexandre Salim).

Answer

(Mnemônico)

Requisitos do princípio da insignificância?

M --> mínima ofensividade da conduta

A --> ausência de periculosidade social da ação

R --> reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

I --> inexpresividade da lesão juridica

Answer

Lembrando que trata-se de uma excludente de TIPICIDADE MATERIAL. Bons estudos!

Answer

O Princípio da Insignificância diz respeito a um desdobramento da fragmentariedade do direito penal.

É causa de Atipicidade Material, ou seja, exclui a tipicidade material do fato.

- Complementando os estudo -

Para o STJ: Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Para o STF: É admitido o princípio.

Answer

Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

⇒! Mínima ofensividade da conduta
⇒! Ausência de periculosidade social da ação
⇒! Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
⇒! Inexpressividade da lesão jurídica

"... Acredite em você, sonhe alto, tenha fé e lute. O seu destino é você quem faz e não os outros..."

Answer

Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação deste princípio são:

⇒! Mínima ofensividade da conduta
⇒! Ausência de periculosidade social da ação
⇒! Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
⇒! Inexpressividade da lesão jurídica

Mari se ofendeu perante a reles.

Answer

Só mais uma opção de mnemônico - o qual eu utilizo - acerca dos requisitos para aplicação da bagatela: R.I.M.A.:

Reduzido grau de reprovabilidade;

Inexpressividade da lesividade;

Mínima ofensividade;

Ausência de periculosidade

Att,

Answer

GABARITO "B"

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela: possui natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material, devendo ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. Busca excluir ou afastar a própria tipicidade penal, em sua perspectiva material;

REQUISITOS:

Objetivos: Mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Subjetivos: importância do bem para a vítima (STF) e condições do agente (nem a reincidência, nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância) - STF - Info 793.

Answer

funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, ou seja, vai afastar a tipicidade do fato!!!

Assertiva: B

Answer

GABARITO B

Princípio da Insignificância: Afasta a TIPICIDADE

Menmônico : MARI

MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE

AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO

REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA

INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO OU DA CONDUTA PROVOCADA

Bons estudos.

Answer

De acordo Claus Roxin, o direito penal tem por escopo proteger bens jurídicos. Com efeito, em alguns casos, embora a literalidade do tipo penal tenha sido realizada, a essência do bem jurídico não chega a ser vulnerada. Assim, em casos específicos, ainda que o fato típico tenha sido praticado, não ocorre, todavia, nenhuma lesão à vítima, à comunidade e, sequer, ao ordenamento jurídico. Não havendo lesão ao bem jurídico que o tipo penal quer tutelar, pois o desvalor do resultado é insignificante, não merece o autor da conduta nenhuma reprimenda de caráter penal. É, sob essa ótica, que se esculpiu no âmbito do direito penal o Princípio da Insignificância ou Bagatela.

O STF, quanto ao princípio da insignificância, sedimentou o entendimento de não aplicá-lo nos casos em que o agente da conduta pratica infrações penais de modo reiterado. No entanto, a referida Corte também entende que, ao se tratar da aplicação do princípio da insignificância, deve-se atentar para as particularidades de cada caso concreto para se verificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.

4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.

5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (STF HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058).

Neste mesmo sentido vem julgando o STJ. Vejamos:

“(...) 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). (...)" (STJ; Quinta Turma; Relator Ministro Ribeiro Dantas; DJe de 13/11/2018)

Sendo assim, a assertiva correta é a que está contida no item (B).

Gabarito do professor: (B)

Answer

De acordo Claus Roxin, o direito penal tem por escopo proteger bens jurídicos. Com efeito, em alguns casos, embora a literalidade do tipo penal tenha sido realizada, a essência do bem jurídico não chega a ser vulnerada. Assim, em casos específicos, ainda que o fato típico tenha sido praticado, não ocorre, todavia, nenhuma lesão à vítima, à comunidade e, sequer, ao ordenamento jurídico. Não havendo lesão ao bem jurídico que o tipo penal quer tutelar, pois o desvalor do resultado é insignificante, não merece o autor da conduta nenhuma reprimenda de caráter penal. É, sob essa ótica, que se esculpiu no âmbito do direito penal o Princípio da Insignificância ou Bagatela.

O STF, quanto ao princípio da insignificância, sedimentou o entendimento de não aplicá-lo nos casos em que o agente da conduta pratica infrações penais de modo reiterado. No entanto, a referida Corte também entende que, ao se tratar da aplicação do princípio da insignificância, deve-se atentar para as particularidades de cada caso concreto para se verificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.

4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.

5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (STF HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058)

Sendo assim, a assertiva correta é a que está contida no item (B)

Gabarito do professor: (B)

Answer