Questão 1545637

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica.

A partir desses dados, é correto afirmar que:

• A. o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;
• B. considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;
• C. os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídico- processual, sob pena de nulidade de todo o processo;
• D. o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídico- processual;
• E. o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  

• Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

  Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

• Nobres,

  Como é um ato extrajudicial, a oitiva informal de menor de 18 anos, sem a presença de seu advogado, não leva à nulidade do processo. No máximo, pode ficar configurada a irregularidade do caso. É o que decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus que tratava de interrogatório de adolescente pelo Ministério Público de São Paulo.

  Por essa razão, gabarito alternativa "E"

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-abr-13/oitiva-informal-adolescente-mp-defensor-nao-anula-processo

  Força, Foco e Fé !

• Essa prova de Defensor foi bem pró-MP nessa parte de Infância e Juventude.

  RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRGH

• A - A presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, não é exigência legal por se tratar de um interrogatório informal.

  B - A oitiva prévia não é obrigatória, uma vez que se houver índices de autoria e materialidade ela é dispensável.

  C - A oitiva, por ser informal, não exige a garantia da ampla defesa e contraditório.

  D - O MP pode sim ouvir o adolescente, porém é classificada como oitiva informal.

  E - certo.

  Me corrijam se estiver errado.

• OITIVA INFORMAL PELO MP (tanto do menor, quanto testemunhas, pais, responsáveis e vítima; a doutrina entende que o MP não precisa registrar por escrito, sendo realmente uma oitiva informal; apesar de não obrigatória a presença, o MP não pode impedir advogado/defensor de participar; o STJ entende ter natureza administrativa e, por isso, sem ampla defesa e contraditório) 

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o ECA:
  
  “ Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
  
  Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar."
  
  Esta oitiva do Ministério Público é informal e está despida da previsão de participação de advogado para o adolescente.
  
  Feitas tais ponderações, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Inexiste nulidade. O art. 179 do ECA não exige defensor para o adolescente na oitiva informal pelo Ministério Público.
  
  LETRA B- INCORRETA. Inexiste nulidade. O art. 179 do ECA não exige defensor para o adolescente na oitiva informal pelo Ministério Público. É mera oitiva do adolescente, sem tom acusatório, e não há exigência legal de defensores para o menor.
  
  LETRA C- INCORRETA. Não há que se falar em ofensa a contraditório e ampla defesa em oitiva informal que nem constitui ato do processo judicial, tudo conforme bem explica o art. 179 do ECA.
  
  LETRA D- INCORRETA. O art. 179 do ECA permite, sim, a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público.
  
  LETRA E- CORRETA. Reproduz a mentalidade do art. 179 do ECA. Não há aqui qualquer irregularidade ou nulidade.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E