Questão 1546081

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar, o servidor foi absolvido por falta de provas. No processo penal, o servidor ainda não foi julgado.” Nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

• A. O resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo.
• B. O resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal.
• C. Se o servidor fosse condenado no processo administrativo, necessariamente seria condenado no processo penal.
• D. O servidor deve ser absolvido no processo penal, já que foi absolvido por falta de provas no processo administrativo.
• E. Caso o servidor fosse absolvido por falta de provas no processo penal, seria irregular sua condenação no processo administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Os âmbitos de responsabilização são em regra independentes, porém a absolvição em âmbito penal que negue a autoria ou mesmo a existência do fato irá alcançar as demais esferas.

  O caso em tela fala sobre absolvição por falta de provas em curso de processo administrativo, ou seja, aplica-se a regra da independência das esferas de responsabilização. Os itens "A" e "E" demonstram que a banca conhece bem os casos de exceção e regra com relação ao âmbito penal.

  Opção correta: LETRA "B"

• Gabarito: B

  Lei 8112, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  

• Regra geral = INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS..Agora, se houver absolvição penal por FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA aí tem repercussão!

  Tem até um bizu: Para que a absolvição penal repercute em outras esferas, o servidor tem que ser gente (FI NA)
  

• Show esse bizu Igor Costa

  
  

  Para que a absolvição penal repercute em outras esferas, o servidor tem que ser gente (FI NA) --> FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA
  

• Letra B, o resultado do processo administrativo  disciplinar , não influência no resultado do  processo penal.

• a alternativa esta certa, mas a questão diz no caso hipotetico em que tivemos absolvição por falta de provas. Nesse caso a esfera penal TAMBÉM NÃO INFLUENCIARA a esfera adm, creio que a letra A tb esteja certa

• FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA

  Para que a absolvição penal repercute em outras esferas...

• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Gabarito B

  ESFERA CRIMINAL - ADMINISTRATIVA - CIVIL

  Servido gente FINA

  Absolvição criminal:

  Ø Fato Inexistente

  Ø Negativa de Autoria           

  Ausência ou insuficiência de prova na gera exclusão de responsabilidade administrativa

  Instância Administrativa, Criminal, Civil são independentes entre si.

• Ao meu ver a alternativa A também está certa, justamente por conta de, no caso hipotético da questão, o resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo

• absolvição criminal: negado fatos e autoria (responsabilidade administrativa afastada).