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ID
1546081
Banca
IDECAN
Órgão
CNEN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar, o servidor foi absolvido por falta de provas. No processo penal, o servidor ainda não foi julgado.” Nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Os âmbitos de responsabilização são em regra independentes, porém a absolvição em âmbito penal que negue a autoria ou mesmo a existência do fato irá alcançar as demais esferas.

    O caso em tela fala sobre absolvição por falta de provas em curso de processo administrativo, ou seja, aplica-se a regra da independência das esferas de responsabilização. Os itens "A" e "E" demonstram que a banca conhece bem os casos de exceção e regra com relação ao âmbito penal.

    Opção correta: LETRA "B"

  • Gabarito: B

    Lei 8112, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Regra geral = INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS..Agora, se houver absolvição penal por FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA aí tem repercussão!

    Tem até um bizu: Para que a absolvição penal repercute em outras esferas, o servidor tem que ser gente (FI NA)

  • Show esse bizu Igor Costa


    Para que a absolvição penal repercute em outras esferas, o servidor tem que ser gente (FI NA) --> FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA

  • Letra B, o resultado do processo administrativo  disciplinar , não influência no resultado do  processo penal.

  • a alternativa esta certa, mas a questão diz no caso hipotetico em que tivemos absolvição por falta de provas. Nesse caso a esfera penal TAMBÉM NÃO INFLUENCIARA a esfera adm, creio que a letra A tb esteja certa

  • FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA

    Para que a absolvição penal repercute em outras esferas...

  • Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Gabarito B

    ESFERA CRIMINAL - ADMINISTRATIVA - CIVIL

    Servido gente FINA

    Absolvição criminal:

    Ø Fato Inexistente

    Ø Negativa de Autoria           

    Ausência ou insuficiência de prova na gera exclusão de responsabilidade administrativa

    Instância Administrativa, Criminal, Civil são independentes entre si.

  • Ao meu ver a alternativa A também está certa, justamente por conta de, no caso hipotético da questão, o resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo

  • absolvição criminal: negado fatos e autoria (responsabilidade administrativa afastada).