Questão 1546681

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

• A. aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.
• B. à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado.
• C. aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.
• D. à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
• E. aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  A responsabilidade do estado é objetiva, ou seja, o dever de indenizar não depende da comprovação de dolo ou culpa , bastando somente a conduta , o nexo e o dano. 

  
  

  SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA

  
  

• GABARITO A
  ART. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Gab:A

  A teoria objetiva, também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa ou teoria publicista, afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de RISCO ADMINISTRATIVO (art. 527, parágrafo único, do Código Civil). Quem presta um serviço público assume o risco dos prejuízos que eventualmente causar, independentemente da existência de culpa ou dolo. Assim,a responsabilidade prescinde de qualquer investigação quanto ao elemento subjetivo.Para a teoria objetiva, o pagamento da indenização é efetuado,sendo que a vítima deve demonstrar,apenas,a ocorrência do ato ,dano e o nexo causal.
  

  "Alexandre Mazza"
  

• como que a letra A está correta se pela teoria do risco administrativo o ônus da prova é da administração e não da vítima.

  
  

  Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. Ao particular que sofreu o dano não incumbe comprovação de qualquer espécie de culpa do estado ou do agente público. A administração é que na sua defesa, poderá, se for o caso, visando a afastar ou atenuar a sua responsabilidade, comprovar, e o ônus da prova é dela a ocorrência de alguma das chamadas excludentes 

• Pq a D está errada ?

• A) CORRETA B)ERRADA. Não é a única hipótese. C) ERRADA. Não é preciso aguardar o fim do processo administrativo. D)ERRADA. Já foi afastado o nexo, não existe motivo para responsabilizar o agente. E)ERRADA. Não é preciso demonstrar culpa, basta haver nexo e dano.

• Leonardo Ferreira, compartilho da mesma dúvida.

• Mas a questão não fala que o particular precisa comprovar a culpa da Administração, apenas a conduta e o nexo causal.

  É só pensar assim: se você quer cobrar da Administração Pública os prejuízos ocorridos em virtude de um acidente, como você iria ajuizar uma ação sem demonstrar a ocorrência do acidente e a participação de tais servidores públicos no ato?