Questão 1546783

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2009
• Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a opção correta, conforme as disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/90), no que diz respeito às responsabilidades.

• A. A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
• B. A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• C. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si
• D. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• E. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  
  

  Bons estudos.
  

• CERTA E

   lei nº 8.112/90
  

  
  

  A) A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124).

  
  

  B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122).

  
  

  C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).

  
  

  D) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição  penal que (art. 126):
  negue a existência do fato (o fato não existiu) ;
  

  negue  sua autoria (não foi o servidor o  autor do fato) .

  
  Observação : a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa.