Questão 1546801

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2009
• Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.

I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.

II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.

III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

• A. V-V-V-F
• B. V-V-F-V
• C. V-V-V-V
• D. F-V-F-V
• E. F-V-V-V

Gabarito: E

Comentários

• I. ERRADO - O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados. ATOS DE IMPROBIDADE RECAI SOBRE AGENTES PÚBLICO E TERCEIROS QUE INDUZAM OU CONCORRAM PARA O ATO IMPROBO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SE CONSTITUI COM FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
  
  
  II. CORRETO - O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos GERAIS E ABSTRATAS para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação. NÃO DEVE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO (EM REGRA).
  
  
  III. CORRETO - O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. MÉRITO ADMINISTRATIVO - LIBERDADE PARA ATUAR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE). 
  
  
  IV. CORRETO - O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa. A EFICIÊNCIA RECAI NA QUALIDADE COM QUE O SERVIÇO PÚBLICO É PRESTADO.
  
  
  GABARITO ''E''

• Qual a diferença entra administrador e administrado? Sei que uma se refere a administração pública e outra a empresa privada, mas não entendi bem os conceitos

• Quê? poder regulamentar não é concedido à administração pública; é concedido ao chefe do poder executivo.

• Fabiano,

  Administrador: agente público que exerce os poderes e atos administrativos

  Administrado: particular sujeito às prerrogativas da ADM Pública, servidor público, contratado... enfim, que tem vínculo com a Adm.