Questão sobre
regimes contábeis e naturezas de informação.
Segundo o
MCASP, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) mantém um processo de
registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, de forma que atenda a todas as demandas de informações
da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35
da Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 35.
Pertencem ao exercício financeiro:
I - as
receitas nele arrecadadas;
II - as despesas
nele legalmente empenhadas."
No entanto, a
mesma Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas
independentes ou resultantes da execução orçamentária. É o fundamento do que
chamamos de regime patrimonial.
Por isso que
no contexto da CASP, diferentemente da contabilidade privada, existe a
necessidade de relacionamento entre esses dois regimes. Para cada um deles teremos registros contábeis específicos,
dependendo do momento e da natureza da informação que queremos evidenciar.
Dica! Vou
fazer um resumo das principais diferenças desses
dois enfoques envolvendo receitas e despesas:
(1) Contabilidade
orçamentária
Receita é
realizada quando arrecadada > regime de caixa.
Despesa é
realizada quando empenhada > regime de competência.
Atenção! Por
isso que no contexto orçamentário registramos
receitas e despesas (orçamentárias) por um regime misto (caixa
e competência).
(2) Contabilidade
patrimonial
Receita é
realizada quando ocorre seu fato gerador >
regime de competência.
Despesa é
realizada quando ocorre seu fato gerador >
regime de competência.
Atenção! Perceba
que no contexto patrimonial, não utilizamos o regime misto.
Contabilizamos receitas e despesas somente pelo regime de competência.
Nesse sentido,
os atos e fatos praticados pela entidade são evidenciados em contas contábeis que são segregadas em 3 grandes grupos de acordo
com a natureza da informação que evidenciam:
a. Natureza de
Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia
os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
b. Natureza de
Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia
os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e
quantitativas.
c. Natureza de
Informação de Controle: registra, processa e evidencia os
atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da
entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
Atenção! Perceba
que o PCASP possui uma estrutura que permite o controle tanto de informações patrimoniais (classes de 1 a 4) quanto orçamentárias (5 e 6). Até mesmo informações de controle podem
ser evidenciadas nas classes (7 e 8), apesar de não terem sido mencionadas
explicitamente na questão.
Assim, levando
em conta a ênfase na contabilidade patrimonial,
a lógica do registro contábil pelo regime de competência está
relacionada aos grupos 1, 2, 3 e 4 – sendo a alternativa
E única correta dentre as demais.
Nesse contexto
da questão poderíamos dizer que, levando em conta a ênfase na contabilidade orçamentária, a lógica do registro contábil pelo regime misto está relacionada aos grupos 5 e 6.
Gabarito do
Professor: Letra E.