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Letra (e)
a) Art. 13 § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.
b) No título II da Constituição de 1988 constam normas com características próprias dos direitos fundamentais, seja no sentido de serem históricos, universais, cumuláveis, irrenunciáveis, inalienáveis, imprescritíveis e relativos.
c) O art. 5º da Constituição Federal, quando assegura os direitos garantias
fundamentais a brasileiros e estrangeiros residente no País, não está a
exigir o domicílio do estrangeiro. O significado do dispositivo
constitucional, que consagra a igualdade de tratamento entre brasileiros
e estrangeiros, exige que o estrangeiro esteja sob a ordem
jurídico-constitucional brasileira, não importa em que condição. Até
mesmo o estrangeiro em situação irregular no País encontra-se protegido e
a ele são assegurados os direitos e garantias fundamentais.
e) correto. Os direitos fundamentais de terceira dimensão
correspondem aos direitos de fraternidade ou solidariedade – que nos
garantem o direito ao progresso, ao meio ambiente hígido, à
autodeterminação dos povos, direito à qualidade de vida, direitos do
consumidor e os direitos da infância e da juventude.
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Alguém poderia comentar pq a letra D está errada.
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Na letra "D" o examinador confunde e troca os conceitos entre direitos e garantias. Os direitos são caracterizados por serem o bem em si, por exemplo, há na Constituição a liberdade de ir e vir. As garantias são os instrumentos necessários para assegurar que aqueles bens (os direitos) não sejam violados. Por exemplo, a Constituição prevê a garantia do habeas corpus para quem se sentir ameaçado no seu direito de locomoção (de ir e vir). Ou seja, direitos têm característica meramente declaratória, enquanto as garantias têm natureza assecuratória.
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A distinção entre direitos e garantias no âmbito constitucional foi elaborada pelo eminente jurista brasileiro Ruy Barbosa. Porém, muitos acreditam que essa classificação hodiernamente encontra-se ultrapassada, pois o fato de haver previsão expressa de um direito na Constituição Federal faz-nos presumir a existência prévia de um instrumento que o proteja e fomente, sendo assim desnecessária a existência de uma garantia formalmente elaborada constituída.
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SOBRE A "D"
As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas. ERRADO
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e As garantias fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas. CERTO
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QUAL O ERRO DA B/??
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A) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
B) Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
"O seu direito termina quando o direito do outro começa". Os direitos fundamentais possuem limite.
C) Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
D) As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
O conceito está invertido: os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritas na CF, enquanto que as garantias fundamentais são instrumentos a fim de garantir o exercício dos direitos fundamentais.
E) Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade. GABARITO
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Os direitos são limitados, lembre-se, “o seu direito acaba onde começa o dos outros”
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São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios
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Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados
Os direitos fundamentais são limitados.
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Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados a todos,brasileiros nato,naturalizado,estrangeiro residentes no pais,estrangeiros em transito no pais e etc.
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Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.
1 GERAÇÃO/DIMENSÃO
valores-liberdade
*civis e políticos
2 GERAÇÃO/DIMENSÃO
valores-igualdade
*econômicos,sociais e culturais
3 GERAÇÃO/DIMENSÃO
valores-solidariedade/fraternidade
*difusos e coletivos
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Lembrem da revolução francesa. LIBERDADE (PRIMEIRA DIMENSÃO) - IGUALDADE (SEGUNDA DIMENSÃO) E FRATERNIDADE. (TERCEIRA DIMENSÃO).
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SOLIDARIEDADE OU FRATERNIDADE
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Somente situações de risco.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.
A– Incorreta - O brasão de Estado não é símbolo da República. Art. 13, § 1º, CRFB/88: "São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais".
B– Incorreta - Os direitos fundamentais não são absolutos/ilimitados. Nesse sentido, antiga posição do STF que se mantém: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. (MS 23452, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086)".
C- Incorreta - Os direitos também são assegurados aos estrangeiros. Art. 5º, CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".
D- Incorreta - A alternativa troca a ordem: os direitos são bens e vantagens declarados nas normas, ao passo que as garantias são os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos.
E- Correta - os direitos de primeira geração são os relacionados a uma abstenção do Estado, às liberdades dos indivíduos (expressão, crença, locomoção, etc); os direitos de segunda geração se relacionam às prestações do Estado e buscam a igualdade (são os direitos sociais, a exemplo da moradia, lazer, transporte, saúde, educação); os de terceira dimensão/geração são os relacionados à solidariedade/fraternidade, também denominados transindividuais (meio ambiente, comunicação, etc).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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O BIZU É:
L-LIBERDADE
I-IGUALDADE
F-FRATERNIDADE
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A d inverteu os conceitos
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1 GERAÇÃO/DIMENSÃO
valores-liberdade
*civis e políticos
Nao querem a presença do estado
2 GERAÇÃO/DIMENSÃO
valores-igualdade
*econômicos,sociais e culturais
querem que o estado atue
3 GERAÇÃO/DIMENSÃO
valores-solidariedade/fraternidade (paz)
*difusos e coletivos