Questão 1547749

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

• A. A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
• B. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
• C. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
• D. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
• E. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra "C" - Letra de Lei, Art 2º §1º do CPM - "Retroatividade de Lei mais benigna"

• LETRA C - CORRETA

  A lei penal militar benéfica RETROAGE SEMPRE, podendo aplicar-se, inclusive, após o trânsito em julgado da sentença condenatória sendo, nesse caso, aplicada pelo juiz da execução penal conforme dispõe a Súmula 611 do STF.

   

  Art. 2º, § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

   

  Súmula 611 - STF

  Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna

• Só um adendo à questão. Quanto aos efeitos civis:

  Se ainda não tiver vindo sentença penal condenatória, a retroatividade também vai livrar dos efeitos civis.

• A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ,SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

• VALE RESSALTAR QUE OS EFEITOS CIVIS PERMANECE.

•  Retroatividade de lei mais benigna

          § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

• A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. (Mas os Efeitos Civis Permanece)

  OBS: Se ainda não tiver vindo sentença penal condenatória, a retroatividade também vai livrar dos efeitos civis.