-
CPPM
Alternativa D - Correta
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua
autoria;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
-
Gabarito letra D
Competência da polícia judiciária militar
Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
-
Tudo isso mudou com a alteração do inciso II do art. 9º do COM, ampliando-se o rol dos crimes a serem punidos na justiça castrense, mesmo não estando definidos no CPM.
Abraços
-
I.Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.(CORRETO)
Como mencionei antes, é muito comum que as provas trabalhem basicamente com o que dispõe o CPPM, de modo que com o nosso curso e uma leitura atenta à redação legal você se sairá muito bem. A assertiva acima está correta, estando em conformidade com o artigo 8º, alínea “a”, do CPPM.
II.Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. (CORRETO)
A assertiva acima também está correta, conforme dispõe o artigo 8º, alínea “g”, do CPPM. A requisição mencionada na assertiva acima se deve ao fato de que nem sempre as organizações militares disporão de todos os meios técnicos necessários ao esclarecimento de determinados crimes, especialmente os mais complexos.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.(CORRETO)
Mais uma assertiva correta e resolvida sem maiores dificuldades, já que essa atribuição da Polícia Judiciária Militar consta na alínea“c” doartigo 8º do CPPM. O que a sua banca pode fazer para gerar alguma espécie de confusão em relação a esta atribuição é substituir a “Justiça Militar” por outro órgão jurisdicional, detalhe que tornaria a questão incorreta.Dessa forma, todas as assertivas estão corretas.
Resposta: alternativa D – todos os itens estão corretos.