ID 1547860 Banca MS CONCURSOS Órgão SEDS-PE Ano 2010 Provas MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar Disciplina Metodologia da Investigação Policial Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA: Alternativas As excludentes de ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. No Código de Processo Penal há instrumentos que asseguram o emprego da força por policiais em serviço. O Código Penal Militar por ser considerado mais rígido na punição de crimes, não constam instrumentos reguladores da utilização da força. O policial deverá empregar sua arma de fogo apenas em casos em que a legislação vigente permita. O Código de Processo Penal em seu artigo 284 admite a utilização de força quando indispensável em casos de resistência e fuga de preso. Responder