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CERTO.
Elementos limitativos manifestam-se nas normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais (diritos individuais e suas garantias, direitos e nacionalidade e direitos políticos democráticos) limitando os poderes do Estado, como forma de evitar abuso de poder.
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Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais).São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis.As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes; Os direitos e garantias individuais.
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uma das características dos direitos e garantias fundamentais é a limitabilidade: máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos.
são eles: historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade.
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Dentre os elementos constantes da Constituição Federal, há aqueles denominados pela doutrina de elementos limitativos, assim denominados porque o seu objetivo regulamentar consiste na restrição da atividade do Estado, traçando linhas divisórias entre o seu âmbito de atuação e a esfera do indivíduo. O mais significativo exemplo de tal categoria de elementos constitucionais é o rol dos direitos fundamentais, previstos, em sua maioria, no artigo 5º do Texto Constitucional.
Fonte: www.mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto806.rtf
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A assertiva está correta, pois os direitos e garantias individuais (cláusulas pétreas) limitam os poderes do Estado, como forma de evitar abuso de poder. Por isso recebem essa nomenclatura pela Doutrina.
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A identificação mais completa dos elementos da constituição parece ser a de José Afonso da Silva (assim aduz Pedro Lenza), sendo:
a) Elementos ORGÂNICOS: normas da CF que regulam a estrutura do Estado e dos Poderes;
b) Elementos LIMITATIVOS: são normas que limitam a atuação estatal, compondo-se, basicamente, do elenco dos direitos e garantias individuais;
c) Elementos SOCIOIDEOLÓGICOS: são normas que revelam o compromisso da CF entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as normas do capítulo II do título II (Dos direitos sociais), as do título VII (Da ordem econômica), e as do título VIII (Da ordem social);
d) Elementos de ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da CF, do Estado e das instituições democráticas; são instrumentos de defesa do Estado e buscam a garantir a paz social, como a norma que define a ADIN, as que regulam a intervenção, o processo de emendas const., a jurisdição constitucional (art. 102 e 103), etc;
e) Elementos FORMAIS DE APLICABILIDADE: normas que estabelecem regras de aplicação da constituição, como o preâmbulo, o ADCT, o art. 5º, § 1º/CF.
Sucesso a todos!!!
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CERTO!
Os direitos e as garantias limitam o poder do Estado frente ao povo.
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Questao na minha opiniao errada, pq na sao todos os direitos e garantias fundamentais que limitam...todos,exceto os direitos sociais,pois estes exigem uma prestacao positiva do Estado...um fazer.fonte Estratégia concursos.
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De fato, trata-se de elementos limitativos das constitui��es, uma vez que
limitam a atua��o do Estado. Quest�o correta.
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Gabarito: certo.
Vejamos outras questões CESPE.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Prova: Defensor Público
Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos e garantias individuais
Gabarito: certo.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Prova: Defensor Público
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que em observância aos preceitos limitativos estabelecidos na CF.
Gabarito: certo.
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCE-ES Prova: Procurador Especial de Contas
No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.
d)Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições.
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Caro PAPAFOX,
"Questao na minha opiniao errada, pq na sao todos os direitos e garantias fundamentais que limitam...todos,exceto os direitos sociais,pois estes exigem uma prestacao positiva do Estado...um fazer.fonte Estratégia concursos."
Você não acha que mesmo os direitos sociais, com todas as características por você elencadas, limitam o poder estatal? Pense. Uma ação positiva em que o estado deva atuar, pode ele fazê-lo de qualquer forma? Indistintamente? Sem considerar os preceitos fundamentais? Na minha opinião, não. Os direitos sociais também (em certo sentido) limitam a atuação do estado.
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Não há como garantir algo sem limitar outro
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ELEMENTO SÓCIO-IDEOLÓGICO: são as normas que traduzem o COMPROMISSO das Constituições modernas com o bem estar social. Tais normas refletem a existência do Estado Social intervencionista, prestacionista. Ex.: cap. II do Título II (Dos Direitos Sociais).
Elementos Orgânicos compreendem as normas que relugam a estrutura do Poder e do Estado. Ex.: Título III (Da Organização do Estado) e IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo).
elementos de ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. São instrumentos de defesa do Estado, para promover a paz social. Ex.: art. 102, I, 'a" (ação de inconstitucionalidade) e artigos 34 a 36 (intervenção).
elementos FORMAIS DE APLICABILIDADE. Ex.: preâmbulo, disposições constitucionais transitórias e art. 5º, parágrafo 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.
elementos LIMITATIVOS. Observe que os DIREITOS SOCIAIS não se enquadram como elementos limitativos, pois são de prestação positiva do Estado. Os direitos sociais entram nos elementos SÓCIO-IDEOLÓGICOS, pois as normas refletem a existência do Estado Social, Intervencionista, Prestacionista.
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Me parece que a banca não fez uma distinção mais profunda entre, de um lado, elementos limitativos (que seriam, tecnicamente, apenas os direitos e garantias individuais) e, de outro, os elementos socioideológicos, vez que esses, sim, exigem uma prestação positiva do Estado, fazendo parte do Título II, da CF, 'Dos Direitos e Garantias Fundamentais', mas não integrando o rol dos 'Direitos e Garantias Individuais e Coletivos' do art. 5º, não sendo, consequentemente, elementos limitativos.
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Questão abre margem para duas interpretação. A primeira, é limitador do estado, pois o estado se limita a ele. Segunda, que não é limitado, pois os direitos fundamentais sofrem mutações ao decorrer do tempo, isto é, vão sendo ampliados. A banca pelo jeito aceitou a primeira hipótese
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GABARITO: CERTO
Elementos limitativos: Manifestam-se nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais (do Título II da Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando-se os Direitos Sociais, que entram na categoria seguinte;
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Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, é correto afirmar que: Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.