Questão 1548619

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:

• A. desempenhar as que lhes são reservadas e que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
• B. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
• C. manter o serviço postal e o correio, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.
• D. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
• E. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E;
  Art. 30. Compete aos Municípios:...
  
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  
  As demais estão erradas, pois:
  A- § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  B- Legislar  Concorrentemente: União, Estados e Distrito Federal;
  C- Competência da União e não é legislativa;
  D- Competência da União e não é legislativa;
  
  
  Bons estudos! ;)
• a - Estados
  b - competência concorrente entre União, Estados e DF
  
  c - União
  
  d - União
  
  e - gabarito
  
  Macete: as competências administrativas se iniciam com verbos no infinitivo; município, a rigor, não possui competência concorrente** e esta é legislativa.Sempre considerem a predominância do interesse na repartição de competências. Exemplo clássico: por óbvio que não interessa ao município legislar sobre direito espacial, a predominância aqui é nacional, portanto da União. Com isso fica fácil acertar.
  
  
  **Digo a rigor, porque alguns autores, dentre eles Bernardo Gonçalves Fernandes, apontam que os municípios também possuem competência concorrente se considerado o inc. II do art. 30 da CF; "suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Já vi outros autores, salvo engano até o Pedro Lenza, que em dada passagem, ao mencionar algo a respeito das competências concorrentes inclui os municípios. Enfim, eu nunca vi questão cobrando esse conhecimento  - questões objetivas- e regra geral, município não possui competência concorrente.

• QUANTO A ACERTIVA - B

   

  ***PARA NÃO CONFUNDIR !!!***

   

  CONCORRENTEMENTE

  ART.24 VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

   

  COMUM

  ART. 23 III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
  e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

• 1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL

   

  2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência

   

  3 - aplicar suas rendas

   

  4 - criar, organizar e suprimir distritos

   

  5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial

   

  6 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental

   

  7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população

   

  8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

   

  9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local