Gabarito Letra A
A) CERTO:Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
B) O PAD é plenamente aplicável para ocupantes em cargos em comissão, sendo que eventual penalidade de expulsão de cargo não se chama nem exoneração, e nem demissão, mas sim DESTITUIÇÃO.
C) Verdade sabida não se aplica mais no Brasil, tendo em vista que
as faltas disciplinares devem ser submeter ao PAD, que é respaldado pela
ampla defesa, contraditório e devido processo legal
D) Na verdade deve ser precedido de PAD, pois a sindicância não é o procedimento hábil que enseja a demissão do servidor
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar
E) Insuficiência de provas não é suficiente para que interrompa na esfera administrativa, já que as esferas civil, penal e administrativa são independentes entre si.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
bons estudos