Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
GABA D
A questão
trata dos direitos fundamentais do idoso.
A) o envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso, e sua
proteção tem caráter multidisciplinar.
Estatuto
do Idoso:
Art. 8o O envelhecimento é
um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta
Lei e da legislação vigente.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a
sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Incorreta
letra A.
B) o
direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços
comunitários não sujeitos a restrições legais.
Estatuto
do Idoso:
Art. 10. § 1o O direito à
liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros
públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
O direito
à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços
comunitários sujeitos a restrições legais.
Incorreta
letra B.
C) os
alimentos serão prestados nos termos do Estatuto do Idoso.
Estatuto do Idoso:
Art.
11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da
lei civil.
Incorreta
letra C.
D) a
obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Estatuto do Idoso:
Art.
12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os
prestadores.
A
obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Correta letra D. Gabarito da questão.
E) é
vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, permitida a cobrança de
valores diferenciados em razão da idade.
Estatuto do Idoso:
Art.
15. § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de
saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
É vedada
a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo vedada a cobrança de
valores diferenciados em razão da idade.
Incorreta
letra E.
Gabarito
do Professor letra D.
A (B) está incorreta mas a interpretação pode ser ambígua.
o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários NÂO sujeitos a restrições legais. ERRADA.
( Art. 10. §1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;)
É possível entender que idosos podem estar nos espaços NÃO sujeitos a restrições, ou seja, naqueles onde não há restrições legais que poderiam impedir sua presença.