Questão 1548985

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMT
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO

• A. privação ou restrição da liberdade
• B. perda de bens
• C. pena de caráter perpétuo
• D. prestação social alternativa
• E. suspensão ou interdição de direitos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  
  

  Art. 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade; (a)
  

  b) perda de bens; (b)
  

  c) multa;

  d) prestação social alternativa; (d)
  

  e) suspensão ou interdição de direitos (e)
  

  
  

• GABARITO LETRA C

   

  ART. 5, CF/88

   

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

   

  ______________________________________

   

  A pena de carater perpétuo é uma das penas não recepcionadas pela CF/88.

   

  ART. 5 da CF/88

   

  XLVII - não haverá penas:

   

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  _______________

   

  MC CATRA é BANAL

   

  M - morte

  C - cruéis

  CA - caráter perpétuo

  TRA - trabalhos forçados

  BANAL � banimento

   

  Autoria: EU MESMO, HAHA...

   

  __________________________________________________________________

  O que nós queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Errei porque podia jurar que existia prisão perpétua no Brasil. :( Agora aprendi. :)

• Não existe pena de caráter perpétuo no Brasil.

• XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Insta salientar que de acordo com o artigo Art. 5º XLVI da CF, APENAS a pena de morte há permissão em caso de guerra declarada, as demais são VEDADAS, sem ressalvas.

• Não existe prisão perpétua no Brasil INFELIZMENTE !!!!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre penas permitidas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...) b) perda de bens; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...) d) prestação social alternativa; (...)".

  E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...) e) suspensão ou interdição de direitos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).