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ART 153, parágrafo 1 CF - item D
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Questão está completamente Certa (resposta correta deveria ser a "D"
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(a) I - importação de produtos estrangeiros; (IE)
(b) II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (II)
(d) III - renda e proventos de qualquer natureza; (IR)
(e) IV - produtos industrializados; (IPI)
NÃO HÁ ERRO DA LETRA "D", discordamos pois, o IR (imposto de renda) é competência da União.
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Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tÃtulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alÃquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
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São exceções ao Princípio da Legalidade: IPI, II, IE, CIDE combustível e ICMS combustível, IOF, fixação de prazo de recolhimento de tributo e atualização monetária por índice oficial. Essa redução ou majoração deve estar dentro dos limites de alíquotas já fixados em lei.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre alteração de alíquotas dos impostos.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 153 da CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 153 da CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
Assertiva III - Incorreta. O imposto de renda e proventos de qualquer natureza, por ausência de permissão constitucional não poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo. Art. 153 da CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 153 da CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas I, II e IV).
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O comando da questão é uma cópia literal do art. 153, § 1º CF/88.....que por sua vez NAO AUTORIZA ao Poder Executivo a ALTERAR a alíquota do "imposto de renda". vejamos: Art. 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
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EXCEÇÕES À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA:
- II, IE, IOF
- ICMS S/COMBUSTÍVEIS (ATO DA CONFAZ)
- CIDE COMBUSTÍVEIS
- IPI
- MODIFICAÇÃO DO PRAZO P/ PGTO.
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA