Questão 1549240

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.
• B. a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.
• C. o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.
• D. ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o inte­resse público.
• E. os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• Correta E

  Sobre a assertiva D: Conforme lecionava Hely Lopes Meirelles, ato arbitrário e ato discricionário não se confundem. Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diversos. Discrição é liberdade de ação dentro dos limites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, portanto, quando permitido pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é, sempre e sempre, ilegítimo e inválido.
  

  Fonte: LFG

• CORRETA E.
  
  ALTERNATIVA A.  Sumula 346 do STF.  “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos e conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial”  
  
  ALTERNATIVA B. Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato).

• Mto bom, Alan Corrêa !
  

• a) ERRADO - conveniência e oportunidade é característica do Ato Discricionário, já o Vinculado tem que seguir os procedimentos legais
  
  

  b) ERRADO - A anulação gera efeito Ex Tunc. 

  
  

  c) ERRADO - http://jus.com.br/artigos/18786/locacao-de-imovel-urbano-pela-administracao-publica-regime-juridico-do-contrato

  
  

  d) ERRADO - Os conceitos são distintos entre atos discricionários e arbitrários 

  
  

  e) GABARITO 

• e) Lei 9784/1999, Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• 2.     CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  - convalidar um ato significa tonar válido um ato de que de início não era.
  - Ratificação: convalidação feita pela própria autoridade;
  - Confirmação: convalidação feita por outra autoridade;
  - Saneamento: convalidação que resulta de um ato particular afetado.

  ≠ de CONVERSÃO: que ocorre quando o administrador trespassa um ato de uma categoria, na qual seria inválido, para outra, na qual seria válido. (Não se deve confundir convalidação com conversão. A conversão ocorre em atos administrativos nulos, trazendo, quando possível, efeitos retroativos, sanando o vício de ato antecedente, transformando-o em ato distinto, de diferente categoria tipológica. O ato nulo poderá ser convertido, mas nunca convalidado)

  – art. 55 da Lei 9.784/99.
  --> é POSSÍVEL desde que satisfeitas as exigências:
                 a) dano/defeito inicialmente apresentado, possa ser sanado;
                 b) não tenham causado danos/lesão ao interesse público ou a terceiros.
  (ex.: ato editado sem motivação -> pode ser corrigido!)

  --> NÃO é POSSÍVEL:
                 a) ato editado com um objeto ilícito -> não pode ser corrigido.
                 b) atos impugnados - a Administração não poderá mais convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.
  (a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica)

  *obs.: prazo de 05 anos para proceder a correção dos vícios superáveis, após o decurso deste lapso temporal considera-se que o ato foi sanado pela via prescricional.

  Fonte: meu próprio material, ao longo dos anos de estudo. 

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

   

  ARTIGO 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Gab e!

  Convalidação, possível somente diante de atos anuláveis. (Não nulos)

  Elementos: Competência (salvo exclusiva; matéria)

  Forma: salvo definidas em lei

  Ato anulável:

  Nasce com defeito sanável

  Convalidação ocorre de forma discricionária pela própria administração

  Efeito ex Tunk

  Possível em ato discricionário ou vinculado

  Fonte: prof Eduardo Tanaka.