Questão 1549288

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, quando trata da saúde, é correta a seguinte assertiva:

• A. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
• B. As ações e serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, priorizando as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• C. Os Municípios aplicarão, trienalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentual calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos.
• D. É possível a destinação de recursos púbicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• E. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, e sua execução deve ser sempre realizada diretamente.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  
  

  Gabarito A