Questão 1549297

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando

• A. houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado
• B. as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.
• C. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• D. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
• E. for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 35 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus M, nem a União nos M localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.