Questão 1549999

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim sendo, julgue as seguintes proposições:

I - Com esteio na Lei n^o 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a: estabelecimentos de saúde; instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas; e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

II - Em consonância com a Lei nº 5.197/67, que trata da proteção à fauna, dentro de 2 (dois) anos a partir da sua promulgação, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação, bem como os programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre esta matéria.

III - A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, dentre outras situações, com: visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça; armas a bala, a menos de 4 (quatro) quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; e armas de calibre 22 (vinte e dois) para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis).

IV - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parque Nacional; d) Monumento Natural; e e) Refúgio de Vida Silvestre.

V - A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando- se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A.
  I, II e III.
  
• B. II, III e IV.
• C. II, IV e V.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  Corrigindo as INCORRETAS
  III- Encontra-se disposta no art. 10 da lei de proteção a fauna (lei 5197/67)

  Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

    a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;

    b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; (no texto ta com a distancia de 04 KM)

    c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);

    d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;

    e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;

    f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;

    g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;

    h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;

    i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;

    j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;

    l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;

    m) do interior de veículos de qualquer espécie.

  V- Trocou os enunciados de estação ecológica com reserva biológica
  Estação Ecológica conforme a lei  é : Art. 9^oA Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

• ASSERTIVA I - CORRETA: Art. 40.  Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: [...] 

  V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

  § 1o  As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

  § 2o  A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

  § 3o  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

  
  

  ASSERTIVA II - CORRETA:  Art. 35. Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação.

  § 1º Os Programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre a matéria a que se refere o presente artigo.

   § 2º Igualmente os programas de rádio e televisão deverão incluir textos e dispositivos aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mínimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias.

  
  

  ASSERTIVA III - ERRADA, pois a distância das rodovias é de 3 KM (e não 4 KM). Obs.: São diversas alineas constantes no art. 10, vale a leitura.

   Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

    a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;

   b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;

   c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);

  
  

  ASSERTIVA IV - CORRETA. Literalidade do art. 8º da Lei 9.985 de 2000

  
  

  ASSERTIVA V - ERRADA, pois este é o objetivo previsto para a RESERVA BIOLÓGICA (e não para a Estação Ecológica) - Lei 9.985 de 2000

  Art. 9oA Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

  Art. 10.A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

  
  

• Impressionante... Reprovar por 1 km?.... 

• Até onde eu saiba a Lei 5.197 foi derrogada pela Lei 9.605. O art. 10 da Lei 5.197 pelo art. 29 da Lei 9.605. 

• Com relação ao IV:

  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

  Vi um macete do Eduardo Gonçalves para memorizar: "Peguei o ônibus na estação ecológica, para ir a reserva biológica, chegando lá tinha um parque nacional, onde tem um monumento natural que é refúgio da vida silvestre".