Questão 15514

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

• A. infração punida com detenção ou prisão simples.
• B. réu menor de vinte e um anos.
• C. prisão em flagrante por tráfico de maconha.
• D. prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia.
• E. contravenção penal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples do cpp.
• Considere tal questão da disclipina de Direito Processual Penal. E não de Direito PEnal
• Correta A, art. 322, CPP - detenção ou prisão simples.
• O ESTUDANTE DEVE FICAR ESPERTO, POIS SIMPLESMENTE NOS TEMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL PODE GERAR DÚVIDA QUANDO A QUESTÃO TROUXER A EXPRESSÃO "DETENÇÃO OU PRISÃO SIMPLES". ISSO PORQUE A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS SOMENTE TRAZ ESSAS MODALIDADES DE PENA. ACONTECE QUE A LEI 9.099/95 TRAZ UM RITO PRÓPRIO E A VEDAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO SE PRENDE ALGUÉM EM FLAGRANTE NEM SE EXIGE FIANÇA.
  
  ENTÃO PARA GRAVAR: DETENÇÃO OU PRISÃO SIMPLES É DIFERENTE DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
  
  BONS ESTUDOS!
• Tráfico de maconha foi ótimo hehehehe
• Desatualizada.
  
  Com a entrada em vigor da Lei 12403/11, passou a ser regra que "a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos." (art. 322 do CPP).
• Questão TOTALMENTE DESATUALIZADA ante a reforma do CPP que dispõe a hipótese que autoridade policial pode conceder:
  
  
  CPP  

  Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

   FAvor retirar questão!!!
• questão desatualizada!
• QUESTÃO DESATUALIZADA!!! 
  
  (LEI 12403/11)

• Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).