Questão 155182

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:

• A. estadual.
• B. local.
• C. complementar.
• D. nacional.
• E. federal.

Gabarito: A

Comentários

• CF - Art. 30. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• LETRA A

  Art. 30, CF/88: "Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;"

• Art. 30. CF - Compete aos Municípios:

  IV- criar,, organizar, e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  

• À luz da CF/88.

  Art. 30, Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  Alternativa A.

  Guerra é guerra!

  
  

• A linha limítrofe da lei orgânica, por exemplo, é a constituição estadual.

• GABARITO A

  #NÃOCONFUNDA:

  Instituir REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS e MICRORREGIÕES (mediante LC) =ESTADOS (art. 25, § 3º)

  Criar, organizar e suprimir DISTRITOS = MUNICÍPIOS (art. 30, IV)